Saiu na CONAMP
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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) lançou na quarta-feira (31) a Agenda de Proteção das Mulheres no Enfrentamento da Violência de Gênero, com sugestões de aperfeiçoamento e criação de leis que visam a ampliar o grau de proteção de vítimas de crimes contra a dignidade sexual, agressões e injúrias, entre outros. O conteúdo da Agenda de Proteção das Mulheres no Enfrentamento da Violência de Gênero foi debatido e aprovado pelo Conselho Deliberativo da Conamp. A Amperj participou dos debates, representada por Cláudio Henrique da Cruz Viana, presidente da Associação e membro do Conselho.
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O lançamento foi durante a conferência virtual “A promoção da igualdade de gênero na política”, promovida pela Conamp e por sua Comissão de Mulheres. Participaram da cerimônia a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as deputadas Margarete Coelho (PP-PI) e Rose Modesto (PSDB-MS), a coordenadora da Comissão de Mulheres da Conamp, Gabriela Manssur, e a presidente da AMPPE (Associação do Ministério Público de Pernambuco), Deluse Amaral.
A Agenda de Proteção das Mulheres no Enfrentamento da Violência de Gênero apresenta propostas nas áreas de políticas públicas, legislação processual penal e penal e de execução penal. O documento destaca a importância do incremento, nos últimos anos, de medidas de combate à violência contra a mulher, como a entrada em vigor da Lei Maria da Penha, da Lei do Feminicídio e da Lei da Importunação Sexual. Aponta também que ainda há muito a se fazer para coibir crimes desta natureza.
A Agenda propõe a tramitação com celeridade de alguns Projetos de Lei, como o que estabelece medidas a serem adotadas pelos magistrados com a finalidade de zelar pela integridade das vítimas em audiências sobre crimes contra a dignidade sexual (PL 5.096/201). Outro é o que estabelece novas gradações para os crimes de lesão corporal contra a mulher e insere o feminicídio no rol dos crimes hediondos (PL 6622/20132).
O texto reúne ideias consideradas fundamentais para o combate à violência de gênero, como a criminalização dos crimes de injúria contra a mulher como injúria racial, misoginia, violência psicológica e stalking; a criação de um Fundo de Amparo às Vítimas de Violência Doméstica, a fim de prover atendimento psicológico, médico e assistencial e outras políticas públicas de proteção; e a criação de um impedimento legal do uso do argumento da “legítima defesa da honra” em casos de feminicídio.
É proposta ainda a inclusão no currículo da educação fundamental, ensino médio e superior (neste caso, em especial dos cursos jurídicos) do estudo da temática Direito e Gênero. A disciplina seria também obrigatória nos concursos públicos, nas provas da OAB, nos cursos preparatórios, nas provas de ingresso e nos cursos de ambientação e vitaliciamento das carreiras do Ministério Público e Magistratura.
Anexa à Agenda, a Conamp divulga Nota Técnica em que manifesta apoio ao PL 3890/2020, que institui o Estatuto da Vítima, com previsão de acolhimento integral às vítimas de crimes, desastres naturais e epidemias, independentemente da sua nacionalidade e vulnerabilidade individual ou social.
A Nota Técnica da Conamp ressalta a importância da apreciação e aprovação desta matéria, tendo em vista a necessidade de se criar balizas para políticas públicas de atenção às vítimas. O texto destaca também a urgência da implementação de práticas de justiça restaurativa, especialmente no caso de mulheres “de maior vulnerabilidade social e individual”, como “as vítimas de delitos sexuais, violência doméstica, violência de gênero, ciberdelinquência, idosas, pessoas com deficiência, pessoas vitimadas por questões ambientais, sociais e sanitárias e outros coletivos vulneráveis”.
