Saiu no CONJUR
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/4) um projeto que determina o registro de medidas protetivas decretadas a favor de mulheres vítimas de violência nos sistemas de informações das Polícias Civil e Militar. A matéria vai agora ao Senado.
Segundo a deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora do projeto, o acesso imediato da polícia às medidas protetivas concedidas por juízes possibilita a adoção de medidas especializadas durante o atendimento à vítima de violência.
“Nesse sentido, importa registrar os inúmeros relatos de mulheres que, sob medida protetiva, necessitaram recorrer à polícia, por telefone, de forma emergencial, e enfrentaram dificuldades para serem atendidas com a urgência necessária”, destaca.
Para a parlamentar, apesar do avanço da legislação nacional, “ainda há grandes desafio, como o atendimento especializado às vítimas, ainda muito deficitário, e a necessidade de agilidade na condução e informação do andamento do processo”.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) entende que o foco da segurança pública deve ter o recorte de gênero. “A Lei Maria da Penha é considerada uma das três melhores leis do mundo no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas são absolutamente fundamentais para a defesa da vida das mulheres. E este projeto faz uma aceleração da execução das medidas protetivas, inclusive inscrevendo dentro do registro das planilhas e das políticas de segurança pública”, pontua. Com informações da Agência Brasil.
