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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto (PL 1.442/2024) que garante prioridade na realização de exames periciais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Com parecer favorável da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta da deputada Laura Carneiro (PSD- RJ) altera tanto a Lei de Atendimento Prioritário quanto a Lei Maria da Penha, para ampliar o alcance dessa prioridade no sistema de proteção.
Transcrição
A garantia de prioridade nos exames periciais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos. Além de assegurar a realização mais rápida das perícias, a proposta da deputada Laura Carneiro, do PSD do Rio de Janeiro, prevê medidas para os casos em que não houver unidade do Instituto Médico Legal. Nesses casos, deverá ser organizada uma rede de apoio para acolhimento e atendimento das mulheres, seguindo critérios de classificação de risco. Outro ponto do projeto é a obrigação de que os serviços de atendimento informem de forma clara os procedimentos e direitos relacionados aos exames periciais. Segundo a relatora, senadora Mara Gabrilli, do PSD de São Paulo. a proposta fortalece a coleta de provas e pode ser decisiva para a responsabilização de agressores. É instrumento que pode materializar a violência sofrida, servindo de alicerce adicional à ação penal e elemento probatório relevante para a responsabilização do agressor em determinados crimes de violência. A demora na realização da perícia implica risco concreto de perda irreversível de evidências, comprometendo o êxito da persecução penal e favorecendo a impunidade. O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Patrícia Oliveira.
