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Mulheres são assassinadas mesmo com medidas protetivas; polícia prendeu 96 por descumprimento

Saiu no site G1

 

Casos recentes de mulheres mortas após conseguirem medidas protetivas contra ex-companheiros mostram que o assunto ainda é um desafio no combate à violência contra a mulher. Só em 2024, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher realizou 96 prisões por descumprimento de medidas protetivas.

De acordo com o último Dossiê Mulher, de 111 vítimas de feminicídio em 2022, apenas 17 tiveram a decisão concedida pela Justiça.

Janaína Carneirofoi morta a facadas dentro da própria casa, no bairro Jardim Canaã, em Nova Iguaçu. O suspeito foi preso.

As imagens das câmeras de segurança mostram a chegada de Maicon Douglas Tores, de 32 anos. Ele para em frente à casa da vítima, olha por uma fresta do portão e escala o muro. Menos de um minuto depois, pula de volta para a calçada e vai embora correndo.

Janaína foi encontrada morta dentro de casa — Foto: Reprodução

Quem fez o reconhecimento foi a ex-mulher dele, filha da vítima. Eles ficaram juntos por 3 anos e tiveram uma filha, mas Jéssica quis se separar porque disse que ele era agressivo. A ex tinha uma medida protetiva contra ele.

“Ele não aceitava a separação, não aceitava que eu fosse embora, e tinha raiva da minha mãe porque minha mãe me apoiava, me ajudava, abria as portas para mim.”

 

Maicon já tinha agredido a sogra em setembro do ano passado. Ela procurou a polícia, e o caso foi registrado como lesão corporal.

A Justiça também concedeu medida protetiva para a ex-sogra:Maicon deveria se manter distante dela por 500 metros. Mesmo assim, o crime foi cometido.

Na sexta-feira passada (28), uma outra mulher — que também tinha medidas protetivas contra o ex-companheiro — foi vítima de feminicídio. A gari Luciene Queiroz, de ,39 anos, foi morta a facadas pelo ex-marido, Eduardo Lima Barreto, em Belford Roxo.

Ela já tinha prestado queixa na delegacia duas vezes. Eduardo foi preso, e a prisão dele foi confirmada após audiência de custódia. Na delegacia, ele disse que “ficará em paz” após ter cometido o crime.

Na sexta-feira passada (28), uma outra mulher — que também tinha medidas protetivas contra o ex-companheiro — foi vítima de feminicídio. A gari Luciene Queiroz, de ,39 anos, foi morta a facadas pelo ex-marido, Eduardo Lima Barreto, em Belford Roxo.

Ela já tinha prestado queixa na delegacia duas vezes. Eduardo foi preso, e a prisão dele foi confirmada após audiência de custódia. Na delegacia, ele disse que “ficará em paz” após ter cometido o crime.

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Preliminares rejeitadas Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Lucimeire Maria da Silva, afastou inicialmente a alegação de inépcia da inicial. Segundo a magistrada, a petição apresentou de forma lógica a causa de pedir e os fatos e fundamentos jurídicos necessários ao exercício do contraditório. Também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa. O voto destacou que os réus participaram virtualmente da audiência e tiveram oportunidade de prestar depoimento pessoal, mas a produção da prova foi inviabilizada por eles próprios. Conforme registrado na ata, os réus foram instados três vezes a abrir a câmera. Quando um deles finalmente o fez, constatou-se que ambos estavam no mesmo ambiente. Mesmo após duas determinações para que permanecessem separados, de modo a preservar a incomunicabilidade entre os depoentes, eles não atenderam à ordem. Provas da espionagem No mérito, a desembargadora afastou a alegação de insuficiência de provas. Além da perícia realizada no aparelho, destacou os depoimentos que descreveram como ocorreu a instalação do programa e a forma de acesso às informações. Conforme ressaltou, tanto a vítima quanto os informantes afirmaram que os réus chegaram a mostrar à mulher informações e imagens obtidas pelo aplicativo, em uma espécie de intimidação. Para a relatora, o conjunto probatório demonstrou suficientemente que a mulher foi submetida a reiterada perseguição pelo ex-companheiro e pelo filho, que instalaram o aplicativo para monitorar suas ligações, localização e outros dados pessoais. Violação da intimidade Ao analisar a responsabilidade civil, a magistrada considerou que o monitoramento clandestino representou ingerência abusiva na esfera privada da mulher e violou direitos da personalidade, especialmente a intimidade, a vida privada e a liberdade individual. Segundo o voto, a instalação de mecanismo de vigilância sem consentimento caracterizou ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. Comprovados também o dano e o nexo causal, incidiu o dever de indenizar previsto no art. 927. A relatora o dano moral in re ipsa. De acordo com ela, a gravidade da violação à esfera íntima torna desnecessária a demonstração específica do prejuízo. Conforme afirmou, a vigilância constante, mediante interceptação de dados pessoais e monitoramento da rotina, ultrapassou mero dissabor e atingiu a dignidade, a autonomia e a segurança emocional da vítima. Violência doméstica Outro ponto destacado foi o enquadramento da conduta na lei Maria da Penha. Para a magistrada, o vínculo familiar não reduz a gravidade dos fatos, ao contrário, aumenta a reprovabilidade do comportamento, diante dos deveres de lealdade, respeito e proteção esperados nas relações familiares. A relatora observou que a instalação do aplicativo para acompanhar comunicações, deslocamentos e a rotina da mulher constitui forma de controle abusivo e invasivo no âmbito familiar. Assim, enquadrou a prática nas modalidades de violência psicológica e moral previstas no art. 7º da lei 11.340/06. Segundo o voto, a vigilância clandestina submeteu a vítima a situação de permanente controle e violação de sua esfera íntima, afetando diretamente sua liberdade e integridade psíquica. “A utilização de mecanismos tecnológicos para vigilância não autorizada intensifica a reprovabilidade do comportamento, evidenciando dolo e deliberada intenção de controle”, registrou. Indenização majorada Ao examinar o recurso da vítima, a relatora concluiu que os R$ 5 mil fixados contra cada réu eram insuficientes diante das circunstâncias do caso. Segundo o voto, a definição do dano moral deve considerar a situação das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir enriquecimento sem causa nem reduzir a condenação a montante incapaz de cumprir sua função preventiva e corretiva. No caso, a desembargadora classificou a conduta dos réus como “extremamente reprovável” e destacou o real constrangimento imposto à vítima. Assim, fixou a reparação em R$ 6 mil por réu, totalizando R$ 12 mil, valor considerado mais adequado para compensar a violação aos direitos da personalidade e desestimular novos atos ilícitos. O entendimento foi acompanhado pelo colegiado. Processo: 0710401-64.2022.8.07.0005 Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/462340/filho-e-ex-indenizarao-por-espionar-celular-de-mulher-apos-termino

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