Confira os Enunciados da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), que buscam orientar os promotores de Justiça na aplicação da Lei Maria da Penha. Veja Também: Enuciados FONAVID 

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