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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a portaria do Ministério da Saúde que limita o acesso ao aborto legalpode ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). O texto assinado pelo ministro interino Eduardo Pazuello, na semana passada, prevê notificação à autoridade policial no caso de interrupção de gravidez resultado de estupro e aumenta as barreiras para o procedimento previsto em lei há 80 anos.
Em entrevista a jornalistas nesta terça-feira (1º), Maia disse que busca uma solução política para derrubar a medida, mas admite a possibilidade de judicialização. “O melhor caminho é que o governo pudesse recuar nessa decisão. E se isso não ocorrer, acho que temos que trabalhar para que a gente possa ter voto aqui ou para que algum partido, ou a própria Câmara, em algum momento decida ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar essa portaria, que é claramente ilegal e inconstitucional”, afirmou.
Nesta sexta-feira (28), a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar a portaria. Outros dois PDLs com o mesmo objetivo foram apresentados em seguida. O texto precisa ser votado pelo Câmara e pelo Senado.
Em outra frente, partidos e organizações da sociedade civil também têm articulado estratégias para questionar judicialmente a decisão de Pazuello.
Há uma pressão para que o próprio ministério recue. Deputadas da bancada feminina têm conversado com os líderes dos respectivos partidos, e a presidente da bancada, deputada Professora Dorinha (DEM), entregou um ofício a Maia para que o PDL entre na pauta.
O presidente da Câmara também têm conversado com líderes governistas para ampliar o apoio ao PDL. “Do meu ponto de vista [a portaria] é completamente ilegal, absurda. Não é o Ministério da Saúde que pode tomar uma decisão como tomou. Na verdade, uma interferência em uma lei”, disse.
Sobre acionar o STF, o presidente da Câmara disse que essa possibilidade é uma posição pessoal e defendida se não houver outro caminho. “A gente não deve criar nenhum tipo de decreto ou de portaria que constranja a decisão da mulher. Quer dizer, é uma portaria completamente ilegal e inconstitucional que não respeita as normas legais do nosso País. É a minha posição pessoal, por isso eu não posso dizer qual vai ser a decisão. Mas eu acho que o melhor caminho é que o governo pudesse recuar e discutir com o Congresso, debater o assunto. Agora, dessa forma, acho até que é uma interferência naquilo que cabe a um outro poder”, disse.
