Saiu no site ESTADO DE MINAS
Veja publicação original: Câmara de BH aprova projeto para empregar mulheres vítimas de violência doméstica
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Sem consenso sobre constitucionalidade da matéria, projeto de lei foi aprovado em plenário
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Por Iracema Amaral
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Apesar da discórdia sobre a constitucionalidade do projeto de lei (PL), a Câmara de Belo Horizonte aprovou por 25 votos favoráveis, dois contrários e nenhuma abstenção, o PL 665/18, que cria o Sistema Municipal de Emprego à Mulher Vítima de Violência.
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De autoria do vereador Catatau do Povo (PHS), o projeto garante 10% das vagas de cargos comissionados na Prefeitura de Belo Horizonte às mulheres vítimas de violência e abuso doméstico. Uma vez contratada, a mulher permanecerá no cargo pelo período de 24 meses.
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A matéria foi aprovada nessa terça-feira (3) em 1º turno. Como o projeto foi aprovado com emendas, a proposta segue para apreciação da Comissão de Legislação e Justiça, em 2º turno.
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Conforme publicou o Estado de Minas na segunda-feira (2), projeto passou por quatro comissões do Casa, sem que os vereadores chegassem a um consenso sobre o projeto.
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A Comissão de Legislação e Justiça apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto de lei. Em contrapartida, as comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e de Orçamento e Finanças Públicas deram aval para aprovação da matéria. A Comissão de Administração Pública não opinou sobre o assunto.
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