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A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF prevê para esta quarta-feira (11) o julgamento de duas ações sobre a punição por violência patrimonial praticada contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar.

Tratam-se das Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais – ADPFs  1185 e 1241, que questionam o artigo 181 do Código Penal, segundo o qual está isento de pena quem comete crimes patrimoniais contra cônjuges e parentes.

A discussão é se a regra pode ser aplicada quando a conduta ocorre em situação de violência doméstica e familiar, diante da proteção constitucional conferida às mulheres e das disposições da Lei Maria da Penha.

As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e pelo Partido Verde – PV,  e estão sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.