Direitos da Mulher

APELAÇÃO – HOMEM QUE MATOU ASFIXIADA SUA EX-COMPANHEIRA GRÁVIDA TEM PENA AGRAVADA PELAS QUALIFICADORAS – MOTIVO FÚTIL E ABORTO COMETIDO SEM CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO

Decisão, Direitos da Mulher - 3 de junho de 2017

Tempo de leitura: 1min

EMENTA: APELAÇÃO HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA ASFIXIA, MOTIVO FÚTIL E PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E ABORTO COMETIDO POR TERCEIRO SEM CONSENTIMENTO DA VITIMA PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO PELA MANUTENÇÃO DO RÉU ALGEMADO PERANTE O JURI AFASTADA – NOVO JULGAMENTO DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS INOCORRÊNCIA ANALISE DOS FATOS COM BASE NA SÚMULA 713 DO STF MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS PELA PROVA DOS AUTOS – QUALIFICADORAS PLENAMENTE DEMONSTRADAS DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE AFIGURA CONTRÁRIA À PROVA PENAS BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL BEM MOTIVADAS CONDENAÇÃO MANTIDA PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA DETRAÇÃO PENAL PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO PERANTE O R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS – RECURSO NÃO PROVIDO.

VEJA EM PDF A DECISÃO COMPLETA: HOMEM CONDENADO POR HOMICÍDIO E ABORTO

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