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Proposta busca orientar magistrados a identificar e coibir o uso abusivo do processo judicial contra mulheres.
O plenário do CNJ iniciou, nesta terça-feira, 4, a discussão de uma proposta de recomendação para prevenir, identificar e enfrentar a violência processual de gênero no Poder Judiciário.
O texto estabelece diretrizes para que magistrados identifiquem e coíbam o uso abusivo do processo judicial como instrumento de intimidação, retaliação ou revitimização de mulheres e meninas em situação de violência.
Processo como forma de intimidação
A proposta foi apresentada pela conselheira Jaceguara Dantas, supervisora das políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher. Segundo a relatora, a violência processual de gênero ocorre quando o processo judicial é utilizado contra mulheres e meninas como instrumento de controle, intimidação, retaliação, discriminação ou revitimização.
Citou casos em que, após a vítima registrar boletim de ocorrência ou pedir medida protetiva, o agressor passa a ajuizar ações nas áreas criminal, cível e de família para prolongar o ciclo de violência.
“Embora o acesso à Justiça seja um direito fundamental garantido pela Constituição da República, o exercício desse direito não pode servir de escudo para práticas abusivas, discriminatórias ou destinadas à intimidação, ao constrangimento e à revitimização das mulheres e meninas.”
Dados e políticas do CNJ
Jaceguara Dantas afirmou que a iniciativa encontra respaldo na Constituição, em leis nacionais e em tratados internacionais de proteção às mulheres.
Também mencionou dados da Ouvidoria Nacional da Mulher do CNJ, segundo os quais 37,3% das manifestações recebidas apontavam falhas ou necessidade de aprimoramento na aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
A recomendação complementa políticas já adotadas pelo Conselho, como o próprio protocolo, a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e a recomendação sobre litigância abusiva e assédio processual.
A proposta foi apresentada ao plenário para o início das discussões antes de sua apreciação.
Processo: 0006095-65.2026.2.00.0000
