Saiu no site TUPI FM
A Secretaria Municipal de Assistência Social de Mogi das Cruzes divulgou recentemente uma iniciativa significativa para mulheres vítimas de violência doméstica. A nova medida permite que aquelas que possuem medida protetiva e atendem a certos critérios possam receber o Auxílio-aluguel, uma assistência financeira temporária que visa garantir moradia segura e proteção. Este benefício é uma extensão das reformas introduzidas pela Lei n. 14.674/2023, que alterou disposições da Lei Maria da Penha.
Critérios para Acesso ao Benefício
Para ter acesso ao auxílio-aluguel, as mulheres devem atender a um conjunto de requisitos definidos pela legislação. Entre eles, é necessário possuir uma medida protetiva em ação, ter uma renda familiar de até dois salários mínimos, residir no estado de São Paulo e estar em situação reconhecida de vulnerabilidade social. Este auxílio pode chegar a até R$ 500 mensais e possui uma duração inicial de seis meses, com a possibilidade de renovação pelo mesmo período.
Processo de Inscrição e Avaliação
As mulheres interessadas no auxílio são encorajadas a procurar serviços públicos de atendimento para iniciar o processo de inscrição. Delegacias especializadas e unidades de acolhimento são pontos estratégicos onde essas mulheres podem receber assistência e orientação. Nessas unidades, a situação de cada candidata é avaliada para verificar a elegibilidade ao benefício.
Responsabilidades e Colaborações
