• Veja abaixo a íntegra da súmula aprovada:

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“Requisitos para inscrição nos quadros da OAB. Inidoneidade moral. A prática de violência contra a mulher, assim definida na Convenção Interamericana de Belém do Pará, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal. Assegurado ao Conselho Seccional a análise das circunstâncias de cada caso concreto.”

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OAB já barrou inscrição de bacharel por violência doméstica

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Em 2017, a OAB/MS indeferiu pedido de inscrição de um bacharel em Direito, pois pesava contra ele processo criminal de violência doméstica. Na época, a conselheira Eclair Nantes, relatora do processo, negou a inscrição por considerar que a idoneidade é um pré-requisito para pessoas que queiram exercer a profissão da advocacia:

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“A conduta perpetrada pelo requerente está em desacordo com os padrões de honestidade, respeitabilidade, dignidade exigidos pela sociedade e principalmente por esta comunidade profissional, que tem como princípio zelar pelos fracos e oprimidos.”

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Idoneidade

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O argumento da idoneidade usado em 2017 pela OAB/MS também foi invocado no caso recente do bacharel em Direito preso em flagrante sob a acusação de tentativa de feminicídio. Ele havia passado na OAB quatro dias antes do ataque.

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A seccional da OAB no Rio de Janeiro destacou, na ocasião, que não basta ter conhecimento jurídico, e informou que avaliava se o bacharel teria “idoneidade moral” para atuar como advogado. A OAB Mulher fez acompanhamento do caso junto à Diretoria de Mulheres da instituição. Essa diretoria requereu à presidência da Ordem que haja a devida responsabilização do agressor, conforme o Código de Ética e Disciplina da Seccional.

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