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Direito Delas: entenda o decreto que visa proteger mulheres na internet

Decreto em vigor desde julho dá duas horas para plataformas tirarem do ar imagem íntima publicada sem autorização; regras também alcançam ameaças, perseguição e ataques coordenados

A circulação de ameaças, perseguições, imagens íntimas divulgadas sem autorização e ataques coordenados contra mulheres na internet passou a ter regras mais específicas para a atuação das plataformas digitais no Brasil. Desde julho de 2026, dois decretos presidenciais estabelecem obrigações para essas empresas, incluindo prazos para a remoção de determinados conteúdos, canais de denúncia e medidas para reduzir a propagação de ataques.

As normas foram editadas após o STF (Supremo Tribunal Federal) alterar o entendimento sobre a responsabilidade das empresas por publicações de terceiros. Apesar de ampliarem os mecanismos de proteção, os decretos também provocaram questionamentos sobre os limites do poder regulamentar do Executivo, a liberdade de expressão e a capacidade de fiscalização do Estado.

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