Proposta relatada por Erika Hilton inclui a medida na Lei Maria da Penha e também assegura atendimento prioritário, sem agendamento
Mulheres e seus filhos que sofreram violência patrimonial em contexto doméstico e familiar poderão obter de graça a 2ª via de documentos como RG, CPF e CNH. O texto recebeu aval da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, assegurando ainda que o atendimento seja prioritário e dispensado de agendamento antecipado.
A proposta teve início no Projeto de Lei 2592 de 2024, apresentado pelo deputado Marx Beltrão (União-AL). Em seu texto original, a gratuidade valia somente para as mulheres.
‘O substitutivo preserva a intenção original do projeto de socorrer financeiramente e desburocratizar a vida da mulher ou do filho menor de idade que teve seus bens e registros subtraídos ou destruídos pelo agressor’, afirmou a parlamentar.
Por que o texto entra na Lei Maria da Penha
Em vez de criar uma norma separada, o texto aprovado acrescenta o benefício à Lei Maria da Penha. Para a relatora, uma legislação isolada perderia
A criação de uma lei isolada e de menor expressão corre o risco de fragmentar o ordenamento jurídico, dificultando o conhecimento da norma pelos próprios órgãos emissores de documentos e pelas vítimas, o que muitas vezes resulta na ineficácia prática da medida’, disse Erika Hilton.
Segundo a proposta, configura violência patrimonial qualquer ato de reter, subtrair ou destruir, total ou parcialmente, os documentospessoais da mulher, bem como pertences, ferramentas usadas no trabalho, patrimônio, direitos ou meios financeiros dela.
