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Vem aí o II Fórum de Mulheres da Administração

maio 30, 2019

Saiu no site O INTRIGANTE

Veja publicação original: Vem aí o II Fórum de Mulheres da Administração

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Com apoio do Conselho Federal de Administração, a Comissão CRA Mulher Ceará, realiza no próximo 31 de maio, o II Fórum Estadual de Mulheres da Administração (II Fema), com o tema: “Coragem Mulher, para viver, trabalhar e vencer”. O evento acontecerá no Auditório Carlos Alberto Studart Gomes, no BS Design Corporate Towers, em Fortaleza, a partir de 16h30.

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A proposta do evento é incentivar a criação de políticas públicas para mulheres. “A ideia é dar destaque às ações que apresentem as mulheres como forças nas áreas social, política e econômica, mostrar o empoderamento feminino”, explica a vice-presidente do CRA-CE, Admª Rita Silveira, coordenadora da Comissão CRA Mulher.

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Para Rita, é preciso intensificar a presença de mulheres em todos os ambientes, e mostrar o espaço que elas conquistam, mas sem propor divisões entre os sexos. “As ações visam valorizar as mulheres e suas atuações, buscar igualdade entre homens e mulheres sem ser pela ótica competitiva, mas criar condições de desenvolvimento utilizando talentos diversos e de complementariedade”, ressalta.

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Durante a programação do II Fema, as empresárias Aline Telles (vice-presidente de Operações do Grupo Telles) e Ana Lúcia Mota (presidente da Cerbras Porcelanato) vão palestrar sobre suas trajetórias profissionais, e como enfretaram os desafios impostos pela carreira.

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Também no evento, 15 mulheres serão homenageadas pela contribuição em diversas áreas de atuação:

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Izolda Cela (vice-governadora do Ceará); Elianas Estrela (Secretária de Educação do Ceará); Augusta Brito (Deputada Estadual); Lívia Maia (Coordenadora da UVC Mulher); Nathália Rios (Coordenadoria de Políticas para Mulheres); Maria Daciane Licarião Barreto (Casa da Mulher Brasileira); Jaqueline Pinheiro (Coordenadora da Casa do Caminho); Ana Valéria Escolástico Mendonça (Coordenadora do Outubro Rosa); Wladia Magalhães (Gestora da Qualidade do SINE/IDT); Rena Gomes Moura (Delegada de Polícia); Ana Lúcia Mota (Presidente da CERBRAS); Aline Telles Chaves (vice-presidente do grupo Telles); Haline Cordeiro (Conselheira do CRA-CE); Irmã Conceição (Lar Amigos de Jesus); Fernanda Pacobahyba (Sefaz-CE).

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Serviço:

2º Fórum Estadual de Mulheres da Administração

Local: BS Design (Auditório Carlos Alberto Studart Gomes)

Av. Desembargador Moreira, 1300 – Aldeota

Data: 31 de maio

Horário: De 16h30 às 20h

Entrada gratuita

Inscrições: www.doity.com.br/2fema

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Preliminares rejeitadas Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Lucimeire Maria da Silva, afastou inicialmente a alegação de inépcia da inicial. Segundo a magistrada, a petição apresentou de forma lógica a causa de pedir e os fatos e fundamentos jurídicos necessários ao exercício do contraditório. Também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa. O voto destacou que os réus participaram virtualmente da audiência e tiveram oportunidade de prestar depoimento pessoal, mas a produção da prova foi inviabilizada por eles próprios. Conforme registrado na ata, os réus foram instados três vezes a abrir a câmera. Quando um deles finalmente o fez, constatou-se que ambos estavam no mesmo ambiente. Mesmo após duas determinações para que permanecessem separados, de modo a preservar a incomunicabilidade entre os depoentes, eles não atenderam à ordem. Provas da espionagem No mérito, a desembargadora afastou a alegação de insuficiência de provas. Além da perícia realizada no aparelho, destacou os depoimentos que descreveram como ocorreu a instalação do programa e a forma de acesso às informações. Conforme ressaltou, tanto a vítima quanto os informantes afirmaram que os réus chegaram a mostrar à mulher informações e imagens obtidas pelo aplicativo, em uma espécie de intimidação. Para a relatora, o conjunto probatório demonstrou suficientemente que a mulher foi submetida a reiterada perseguição pelo ex-companheiro e pelo filho, que instalaram o aplicativo para monitorar suas ligações, localização e outros dados pessoais. Violação da intimidade Ao analisar a responsabilidade civil, a magistrada considerou que o monitoramento clandestino representou ingerência abusiva na esfera privada da mulher e violou direitos da personalidade, especialmente a intimidade, a vida privada e a liberdade individual. Segundo o voto, a instalação de mecanismo de vigilância sem consentimento caracterizou ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. Comprovados também o dano e o nexo causal, incidiu o dever de indenizar previsto no art. 927. A relatora o dano moral in re ipsa. De acordo com ela, a gravidade da violação à esfera íntima torna desnecessária a demonstração específica do prejuízo. Conforme afirmou, a vigilância constante, mediante interceptação de dados pessoais e monitoramento da rotina, ultrapassou mero dissabor e atingiu a dignidade, a autonomia e a segurança emocional da vítima. Violência doméstica Outro ponto destacado foi o enquadramento da conduta na lei Maria da Penha. Para a magistrada, o vínculo familiar não reduz a gravidade dos fatos, ao contrário, aumenta a reprovabilidade do comportamento, diante dos deveres de lealdade, respeito e proteção esperados nas relações familiares. A relatora observou que a instalação do aplicativo para acompanhar comunicações, deslocamentos e a rotina da mulher constitui forma de controle abusivo e invasivo no âmbito familiar. Assim, enquadrou a prática nas modalidades de violência psicológica e moral previstas no art. 7º da lei 11.340/06. Segundo o voto, a vigilância clandestina submeteu a vítima a situação de permanente controle e violação de sua esfera íntima, afetando diretamente sua liberdade e integridade psíquica. “A utilização de mecanismos tecnológicos para vigilância não autorizada intensifica a reprovabilidade do comportamento, evidenciando dolo e deliberada intenção de controle”, registrou. Indenização majorada Ao examinar o recurso da vítima, a relatora concluiu que os R$ 5 mil fixados contra cada réu eram insuficientes diante das circunstâncias do caso. Segundo o voto, a definição do dano moral deve considerar a situação das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir enriquecimento sem causa nem reduzir a condenação a montante incapaz de cumprir sua função preventiva e corretiva. No caso, a desembargadora classificou a conduta dos réus como “extremamente reprovável” e destacou o real constrangimento imposto à vítima. Assim, fixou a reparação em R$ 6 mil por réu, totalizando R$ 12 mil, valor considerado mais adequado para compensar a violação aos direitos da personalidade e desestimular novos atos ilícitos. O entendimento foi acompanhado pelo colegiado. Processo: 0710401-64.2022.8.07.0005 Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/462340/filho-e-ex-indenizarao-por-espionar-celular-de-mulher-apos-termino

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