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“Tempo de Despertar” é destaque na sessão de hoje

abril 16, 2019

Saiu no site JORNAL DE JUNDIAÍ

Veja publicação original: “Tempo de Despertar” é destaque na sessão de hoje

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Na pauta da sessão ordinária de hoje vários itens se destacam, entre eles o veto parcial ao projeto de lei do vereador Cristiano Lopes, que institui o Programa “Tempo de Despertar”, de reflexão e conscientização de autores de violência doméstica. O legislativo não se limitou à criação do programa, mas disciplinou-o de forma específica. “Queremos com tal programa trabalhar a prevenção, em defesa dos direitos da mulher, para impedir o avanço dos casos de violência doméstica. O projeto é constitucional e legal. Municípios como São Paulo e Taboão da Serra são exemplos que tiveram resultados satisfatórios”, lembra o vereador Cristiano Lopes, ressaltando que o próprio Executivo terá o dever de regulamentar.

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Apesar do propósito de contribuir para a conscientização de autores de violência doméstica, as exigências previstas nos artigos 5º e 6º do referido projeto culminam por entrar na esfera de competência do Executivo. “É prevista uma integração de vários órgãos, incluindo o Ministério Público, em defesa dos direitos femininos”, comenta o vereador.

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Outro item relevante na pauta da sessão é o projeto de lei dos vereadores Paulo Sérgio Martins e Leandro Palmarini, que permite a entrada de animais de estimação e de terapia assistida em estabelecimentos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que respeitadas várias condições. Como justificativa estão os inúmeros benefícios que o convívio com os animais proporciona à sociedade, especialmente em tratamentos médicos e processos terapêuticos.

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Na ordem do dia também consta o projeto de lei do prefeito municipal, que autoriza operação de crédito com o Banco do Brasil para aquisição de viaturas para a Guarda Municipal de Jundiaí, vinculada à Unidade de Gestão de Segurança Municipal, até o valor de R$ 2.815.970,00.

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A justificativa para solicitar a aquisição das viaturas é modernizar e fortalecer a Guarda Municipal de Jundiaí, em substituição de parte da atual frota. Os veículos são equipamentos básicos ao desempenho das atividades de patrulhamento e vigilância. Atualmente, já não apresentariam mais as condições necessárias à sua finalidade, considerando que aproximadamente 83% da frota atual possui mais de cinco anos de uso e elevada quilometragem, não proporcionando muitas vezes as devidas condições de segurança aos usuários e servidores públicos. Não consta no projeto o número de viaturas a serem adquiridas por meio do financiamento. Já as condições do financiamento, declinadas na análise de impacto orçamentário-financeiro, contemplam juros anuais.

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Preliminares rejeitadas Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Lucimeire Maria da Silva, afastou inicialmente a alegação de inépcia da inicial. Segundo a magistrada, a petição apresentou de forma lógica a causa de pedir e os fatos e fundamentos jurídicos necessários ao exercício do contraditório. Também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa. O voto destacou que os réus participaram virtualmente da audiência e tiveram oportunidade de prestar depoimento pessoal, mas a produção da prova foi inviabilizada por eles próprios. Conforme registrado na ata, os réus foram instados três vezes a abrir a câmera. Quando um deles finalmente o fez, constatou-se que ambos estavam no mesmo ambiente. Mesmo após duas determinações para que permanecessem separados, de modo a preservar a incomunicabilidade entre os depoentes, eles não atenderam à ordem. Provas da espionagem No mérito, a desembargadora afastou a alegação de insuficiência de provas. Além da perícia realizada no aparelho, destacou os depoimentos que descreveram como ocorreu a instalação do programa e a forma de acesso às informações. Conforme ressaltou, tanto a vítima quanto os informantes afirmaram que os réus chegaram a mostrar à mulher informações e imagens obtidas pelo aplicativo, em uma espécie de intimidação. Para a relatora, o conjunto probatório demonstrou suficientemente que a mulher foi submetida a reiterada perseguição pelo ex-companheiro e pelo filho, que instalaram o aplicativo para monitorar suas ligações, localização e outros dados pessoais. Violação da intimidade Ao analisar a responsabilidade civil, a magistrada considerou que o monitoramento clandestino representou ingerência abusiva na esfera privada da mulher e violou direitos da personalidade, especialmente a intimidade, a vida privada e a liberdade individual. Segundo o voto, a instalação de mecanismo de vigilância sem consentimento caracterizou ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. Comprovados também o dano e o nexo causal, incidiu o dever de indenizar previsto no art. 927. A relatora o dano moral in re ipsa. De acordo com ela, a gravidade da violação à esfera íntima torna desnecessária a demonstração específica do prejuízo. Conforme afirmou, a vigilância constante, mediante interceptação de dados pessoais e monitoramento da rotina, ultrapassou mero dissabor e atingiu a dignidade, a autonomia e a segurança emocional da vítima. Violência doméstica Outro ponto destacado foi o enquadramento da conduta na lei Maria da Penha. Para a magistrada, o vínculo familiar não reduz a gravidade dos fatos, ao contrário, aumenta a reprovabilidade do comportamento, diante dos deveres de lealdade, respeito e proteção esperados nas relações familiares. A relatora observou que a instalação do aplicativo para acompanhar comunicações, deslocamentos e a rotina da mulher constitui forma de controle abusivo e invasivo no âmbito familiar. Assim, enquadrou a prática nas modalidades de violência psicológica e moral previstas no art. 7º da lei 11.340/06. Segundo o voto, a vigilância clandestina submeteu a vítima a situação de permanente controle e violação de sua esfera íntima, afetando diretamente sua liberdade e integridade psíquica. “A utilização de mecanismos tecnológicos para vigilância não autorizada intensifica a reprovabilidade do comportamento, evidenciando dolo e deliberada intenção de controle”, registrou. Indenização majorada Ao examinar o recurso da vítima, a relatora concluiu que os R$ 5 mil fixados contra cada réu eram insuficientes diante das circunstâncias do caso. Segundo o voto, a definição do dano moral deve considerar a situação das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir enriquecimento sem causa nem reduzir a condenação a montante incapaz de cumprir sua função preventiva e corretiva. No caso, a desembargadora classificou a conduta dos réus como “extremamente reprovável” e destacou o real constrangimento imposto à vítima. Assim, fixou a reparação em R$ 6 mil por réu, totalizando R$ 12 mil, valor considerado mais adequado para compensar a violação aos direitos da personalidade e desestimular novos atos ilícitos. O entendimento foi acompanhado pelo colegiado. Processo: 0710401-64.2022.8.07.0005 Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/462340/filho-e-ex-indenizarao-por-espionar-celular-de-mulher-apos-termino

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