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Texto estabelece regras para atendimento em unidades de saúde e delegacias e segue para sanção de Lula…
Leia mais no texto original: (https://www.poder360.com.br/poder-congresso/senado-aprova-protocolo-unificado-para-atendimento-a-vitimas-de-estupro/)
O Senado aprovou na 4ª feira (2.set.2026) um projeto que cria um protocolo unificado para o atendimento de vítimas de estupro e de outras formas de violência contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade….
O PL (Projeto de Lei) 2.525 de 2024 determina procedimentos a serem adotados em unidades de saúde, delegacias e órgãos de perícia. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e não sofreu alterações no Senado, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Leia a íntegra do relatório do projeto (PDF – 164 kb). A proposta é de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). No Senado, teve como relator o senador Jayme Campos (União Brasil-MT)….
O projeto estabelece que o descumprimento do protocolo poderá configurar violência institucional quando resultar em revitimização ou prejudicar a investigação ou a proteção da vítima. Pela proposta, se o primeiro atendimento for realizado por um profissional de segurança pública, a vítima deverá ser encaminhada imediatamente a uma unidade pública de saúde e a ocorrência deverá ser registrada. Caso o atendimento inicial seja realizado em uma unidade de saúde e sejam constatados indícios de violência ou estupro, o laudo médico deverá ser encaminhado à autoridade competente. O protocolo também…
PERÍCIA Durante o atendimento emergencial, profissionais de saúde deverão preservar materiais e vestígios que possam ser usados no exame médico-legal. Caso haja coleta de material na unidade de saúde, ele deverá ser enviado ao órgão oficial de perícia criminal. A vítima terá prioridade máxima para a realização do exame de corpo de delito. Se não puder comparecer ao órgão de perícia, o perito deverá se deslocar até o local onde ela estiver. O laudo deverá ser concluído e encaminhado à autoridade policial em até 10 dias corridos. O prazo poderá ser prorrogado conforme as regras do CPP (Código …
ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS O projeto determina que as vítimas sejam informadas de forma clara sobre seus direitos, incluindo acesso a atendimento médico e psicológico especializado e à assistência social. Unidades policiais e de saúde que atendam vítimas de violência deverão dispor de salas reservadas para acolhimento e atendimento multidisciplinar, com garantia de privacidade. Nos casos envolvendo crianças ou adolescentes, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá adotar ou autorizar procedimentos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Profissionais de saúde e de segu…
