Saiu no site REVISTA MARIE CLAIRE:
Veja publicação original: “Se Brasil cumprisse tratados, aborto seria descriminalizado”, diz advogada
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Segundo acordos internacionais, o direito de decidir quando e como ter filhos, podendo ou não interromper uma gestação, já seria algo permitido no país
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Na argumentação apresentada na audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a descriminalização do aborto, a advogada Ana Lúcia Keuneckdefende que “a questão do aborto não é de descriminalizar ou legalizar, mas sim de cumprir os tratados internacionais que o Brasil já ratificou.”
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Ana Lucia é membro da Rede Feminista de Juristas e, além de incluir sua argumentação na ação da ADPF 442, que levou à audiência, teve sua defesa apresentada pelo Coletivo Criola durante o evento no dia 3. Ela explicou à Marie Claire que o Brasil é signatário de três tratados internacionais que abordam a questão. “E eles deixam bem claro que é direito da mulher a plena autonomia de escolha sobre seus processos sexuais e reprodutivos”, explica.
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Dessa forma, o direito de decidir quando e como ter filhos, podendo ou não interromper uma gestação indesejada, já seria algo permitido no Brasil. Os tratados são a Convenção de Belém do Pará, de 96, a Declaração de Pequim, de 95, e a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), promulgada em 1984 no Brasil.
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A partir do momento que são ratificados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Governo, esses tratados passam então a ter valor de emenda constitucional, segundo a advogada. “Nós temos uma hierarquia: primeiro a Constituição, abaixo dela os tratados internacionais e depois os códigos, decretos e leis ordinárias”, ela diz.
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Por isso, os tratados seriam superiores ao Código Penal, cujos artigos que criminalizam o aborto (124 e 126) estão sendo questionados pela ação no STF. Ana Lúcia ainda reforça que a criminalização do aborto viola esses tratados pois poderia ser considerada uma forma de tortura. “O que a mulher sofre em consequência de uma gravidez compulsória pode ser equiparado a tortura. O próprio Conselho Federal de Psicologia falou isso.”
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