Saiu no site HOJE EM DIA
Veja publicação original: Projeto visa priorizar mulheres vítimas de violência na emissão de documentos
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A deputada estadual Alessandra Vieira (PSDB) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), que determina a prioridade no atendimento e a gratuidade na emissão de documentos para as mulheres em situação de risco, de violência doméstica e familiar, ou que estejam vivendo situações que ponham em risco sua integridade física, moral, psicológica e social. O PL foi publicado, nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial.
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A proposta segue para as Comissão de Legislação e Justiça, Administração Pública, Cidadania e Direitos Humanos, além de Defesa dos direitos da Mulher. A ideia é incluir a garantia do atendimento, sem senhas ou marcações prévias, para a emissão de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, CPF, PIS ou PASEP. “Com esse projeto, a nossa intenção é possibilitar um atendimento desburocratizado para essas mulheres que estão passando por um momento difícil e que podem ter, inclusive, seus documentos destruídos pelo agressor. Como o projeto propõe em seu artigo terceiro, é direito da mulher vítima de violência ter o seu atendimento de forma reservada, caso assim necessite”, disse a parlamentar.
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Para ter direito à prioridade devem ser apresentados diversos documentos como termo de encaminhamento de unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do Boletim de Ocorrência e termo de medida protetiva expedido pelo Judiciário.
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