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Nós, mulheres católicas e outras pessoas de bem, nos unimos em apoio às ativistas brasileiras que pertencem ao grupo Católicas pelo Direito de Decidir, que neste atual momento estão enfrentando uma decisão judicial questionável, que determinou a exclusão do termo “católicas” de seu nome institucional, utilizado há mais de 25 anos pelo grupo.

Como teólogas (os), católicas (os), ativistas, ministros da fé e lideranças religiosas, compreendemos com clareza que a palavra “católicas” compõe um significado muito maior do que aquele que se refere apenas à Igreja Católica Romana. Ela não é uma marca registrada que está sujeita a possíveis processos por violações de supostas leis.

Esta palavra representa uma tradição que se expressa em crenças religiosas, manifestações culturais e realidades vivenciadas de forma diversa. O grupo Católicas pelo Direito de Decidir é um dos inúmeros espalhados pelo mundo que utilizam o termo para fazer referência a essa tradição sem intenção de refletir, em nenhum momento, uma conexão com a Igreja e não se coloca como representante ou fala em nome dela.

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Nós questionamos a validade da decisão judicial apresentada e esperamos que ela seja revogada durante o processo de apelação. A Igreja Católica Romana, por direito próprio, não originou a petição. Em contrapartida, foi apresentada perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela Associação Centro Dom Bosco para a Fé e a Cultura, localizada no Rio de Janeiro. Em detalhes, a petição foi indeferida em primeira instância por falta de fundamento, sob a alegação de que apenas uma autoridade eclesiástica teria legitimidade para apresentá-la, sendo assim, a Igreja. Porém, o Centro Dom Bosco ganhou a apelação em segunda instância no último dia 18 de dezembro. Os mesmos desembargadores determinaram que, caso o termo “católicas” não seja retirado do nome do grupo, será aplicada uma multa diária de 1.000 reais, que deverá ser destinada ao Centro Dom Bosco.

O Centro Dom Bosco não é o braço oficial da Igreja Católica Romana. Aparentemente dedica seu tempo e recursos para interpor petições perturbadoras, apresentando-se como o “cão de guarda” da Igreja. De fato, eles também se identificam como uma organização católica que, assim como Católicas pelo Direito de Decidir, utiliza a palavra “católica” para refletir sua conexão com as tradições sem os ofícios da instituição. Nós vemos como duvidoso o fato de que uma organização católica, sem fins lucrativos, possa demandar de outra organização também católica e do mesmo teor por utilizar uma palavra que os primeiros reclamam como de propriedade de uma terceira instituição. Esperamos que essa decisão seja revogada durante a etapa de apelação por razões de forma e de mérito.

A tradição católica é regida pela premissa do respeito da consciência individual. No processo, desembargadores qualificaram o nome Católicas pelo Direito de Decidir como de “pública e notória incompatibilidade com os valores adotados pela associação autora e pela Igreja Católica de modo geral”, além de promover a “violação à moral e bons costumes, havendo evidente contrariedade ao bem e interesses públicos”. Esta pode ser a opinião própria dos juízes, mas não determina de forma nenhuma a legalidade do nome da organização. A mesma tática de negar a utilização da palavra “católica” em outros grupos da América Latina, por exemplo, não teve os mesmos resultados.

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