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Veja publicação original: Novo sistema do TJPE agiliza trâmite de medidas protetivas de urgência
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Primeira etapa do projeto começa a funcionar no Recife. Piloto deve ser gradualmente expandido para todas as 150 comarcas pernambucanas
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O processamento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha devem ganhar mais agilidade em Pernambuco a partir do fim de novembro, quando começa a funcionar um novo sistema de processamento eletrônico que vai permitir mais rapidez na concessão de ordens judiciais para resguardar a segurança de mulheres vítimas de violência doméstica.
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A Instrução Normativa que regulamenta o trâmite eletrônico das medidas protetivas foi assinado no dia 12 de novembro. Inicialmente, o novo sistema será aplicado nas demandas solicitadas pela 1ª Delegacia Especializada de Atendimento da Mulher (Deam) e dirigidas às três Varas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (VVDFM) do Recife.
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Após a etapa inicial, quando o projeto vai funcionar exclusivamente na capital pernambucana, o processamento eletrônico das medidas protetivas vai ser gradualmente expandido para todas as 150 comarcas pernambucanas nas unidades judiciárias de competência Cível. De acordo com o presidente do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do TJPE, o desembargador Silvio Neves Baptista Filho, a ferramenta, além de agilizar a concessão das medidas, também funcionará como garantia da efetivação dos direitos das mulheres. “A ideia é possibilitar que, enquanto a mulher ainda esteja na delegacia prestando queixa, o magistrado possa analisar o pedido. No processo físico, existem várias etapas que fazem com que isso seja mais lento. Já no trâmite eletrônico, o processo praticamente sai do computador da delegacia direto para o computador do magistrado”, explica.
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Até o dia 30 deste mês escrivães, delegados, servidores e juízes devem participar de um treinamento para uso do novo sistema. Com isso, a utilização do processamento eletrônico começa entre os dias 26 e 30 de novembro. A partir do dia 2 de maio de 2019, o uso do meio virtual será obrigatório para protocolar os pedidos de medidas protetivas de urgência. Os processos eletrônicos serão encaminhados ao Judiciário pela 1ª Delegacia Especializada da Mulher do Recife, diretamente pela vítima assistida pela Defensoria Pública ou pelo advogado particular. O Ministério Público de Pernambuco também poderá fazer esse encaminhamento.
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Entre as medidas protetivas previstas pela legislação brasileira estão o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima, o estabelecimento de um limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima e a suspensão da posse ou restrição do porte de armas. O novo sistema atende às instruções da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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