Saiu no Migalhas
O presidente Lula aprovou, sem vetos, nesta terça-feira, 16, a lei 14.821/24 que institui a PNTC PopRua – Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua. Advindo do PL 2.245/23 da deputada Erika Hilton, a norma visa promover a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho e à renda, de modo a garantir os direitos humanos das pessoas em situação de rua.
A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão), por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. A lei também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
