Lei Maria da Penha reconhece calúnia, difamação e injúria como formas de agressão; Código Penal estabelece penas e regras específicas para a responsabilização.

A violência contra a mulher não se manifesta apenas por agressões físicas. Acusações falsas, divulgação de informações que prejudicam a reputação e ofensas à dignidade também podem configurar violência moral. A Lei Maria da Penha reconhece essa forma de agressão no contexto doméstico e familiar e a relaciona a três crimes previstos no Código Penal: calúnia, difamação e injúria.
Embora sejam frequentemente tratados como sinônimos, os três crimes têm definições diferentes e penas próprias. A legislação também estabelece situações em que a punição pode ser aumentada, como quando a ofensa é praticada contra uma mulher por razões da condição do sexo feminino ou divulgada em redes sociais.
Conhecer essas diferenças é importante para que mulheres consigam identificar situações de violência que muitas vezes são naturalizadas, inclusive dentro de relacionamentos e ambientes familiares. A informação também permite compreender quais medidas podem ser adotadas, como funciona a responsabilização criminal e quais são os prazos para buscar a Justiça.
A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.
Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, o projeto detalha os efeitos da violência praticada pela internet, a divulgação de imagens íntimas sem consentimento, as responsabilidades das plataformas digitais e a proteção da dignidade da vítima durante processos judiciais.
O que é violência moral segundo a Lei Maria da Penha
O artigo 7º, inciso V, da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define violência moral como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Conforme já explicado pela CNN Brasil, a classificação faz parte das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na legislação. Isso significa que, para ser enquadrada especificamente como violência moral pela Lei Maria da Penha, a conduta precisa ocorrer em um contexto de violência doméstica e familiar, que pode envolver relações familiares, convivência doméstica ou relações íntimas de afeto.
No entanto, não é necessário que a mulher more com o agressor. A proteção também pode alcançar situações envolvendo ex-companheiros e pessoas com quem a vítima manteve uma relação íntima de afeto.
Qual é a diferença entre calúnia, difamação e injúria
Os três crimes estão previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. A principal diferença está no tipo de ofensa praticada.
A calúnia ocorre quando alguém atribui falsamente a outra pessoa a prática de um crime. Por exemplo, acusar uma mulher de ter cometido um delito sabendo que a informação é falsa. O artigo 138 prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
A difamação acontece quando alguém atribui a outra pessoa um fato ofensivo à sua reputação, mesmo que esse fato não seja necessariamente um crime. É o caso de divulgar informações que prejudiquem a imagem de uma mulher perante familiares, colegas de trabalho ou outras pessoas. A pena prevista no artigo 139 é de detenção de três meses a um ano e multa.
Já a injúria consiste em ofender a dignidade ou o decoro de alguém, por meio de insultos ou expressões depreciativas. Diferentemente da calúnia e da difamação, não é necessário atribuir à vítima um fato específico: a ofensa está direcionada à própria dignidade da pessoa. O artigo 140 prevê detenção de um a seis meses ou multa.
As situações podem ocorrer em conversas privadas, no ambiente familiar, no trabalho ou em outros espaços. Quando praticadas no contexto doméstico e familiar contra a mulher, também podem ser reconhecidas como violência moral pela Lei Maria da Penha.
Quando a pena pode ser aumentada
O artigo 141 do Código Penal estabelece situações em que as penas dos crimes contra a honra podem ser aumentadas.
Uma das hipóteses está no § 2º, que determina a aplicação da pena em triplo quando a calúnia, a difamação ou a injúria é cometida ou divulgada em qualquer modalidade de rede social.
Outra previsão foi incluída pela Lei nº 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio. O § 3º do artigo 141 estabelece que, se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do artigo 121-A do Código Penal, a pena é aplicada em dobro.
A remissão é expressa. O § 1º do artigo 121-A considera que há razões da condição do sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
As duas previsões são causas de aumento distintas e devem ser analisadas conforme as circunstâncias do caso concreto. A aplicação dos aumentos não deve ser presumida apenas pelo fato de a vítima ser mulher ou de a ofensa ter ocorrido na internet.
Como funciona o processo criminal
Uma particularidade dos crimes de calúnia, difamação e injúria é que, como regra, a ação penal depende de iniciativa da própria vítima. É o que estabelece o artigo 145 do Código Penal.
Isso significa que, diferentemente dos crimes de ação penal pública, em que o Ministério Público pode apresentar a denúncia, nesses casos a vítima precisa apresentar uma queixa-crime à Justiça. A medida deve ser feita por meio de advogado ou defensor público, com os requisitos processuais previstos em lei.
O artigo 145 traz exceções à regra. A ação é pública quando, na injúria real do § 2º do artigo 140, a violência resulta em lesão corporal. O artigo também prevê hipóteses de requisição do ministro da Justiça e de representação do ofendido, conforme o inciso do artigo 141 aplicável ao caso.
A regra da iniciativa privada não vale para toda a violência doméstica. A Lei nº 14.994/2024 deu nova redação ao artigo 147 do Código Penal: quando a ameaça é praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena é aplicada em dobro e, pelo § 2º do dispositivo, a ação penal deixa de depender de representação. Nos crimes contra a honra, porém, a mesma lei dobrou a pena sem alterar o artigo 145.
Quanto tempo a vítima tem para agir
O prazo geral para apresentar a queixa é de seis meses, contado a partir do momento em que a vítima descobre quem é o autor da ofensa. Esse período é chamado de prazo decadencial. Se a queixa não for apresentada dentro do prazo, a vítima perde o direito de iniciar a ação penal privada.
Há uma mudança recente importante. A Lei nº 15.438/2026, sancionada em 18 de junho e publicada em 19 de junho de 2026, ampliou para 12 meses o prazo para apresentar queixa ou representação nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. A contagem continua a partir do momento em que a vítima sabe quem é o autor do crime.
A alteração foi feita em três normas: acrescentou parágrafo único ao artigo 103 do Código Penal, incluiu o artigo 16-A na Lei Maria da Penha e acrescentou o § 2º ao artigo 38 do Código de Processo Penal. A lei entrou em vigor na data da publicação, sem período de adaptação.
Resta em aberto, porém, a aplicação da norma a fatos anteriores a 19 de junho de 2026 e a prazos que já corriam nessa data. Parte da doutrina entende que a lei tem natureza mista e, por ampliar a possibilidade de responsabilização, não pode retroagir, alcançando apenas fatos posteriores à sua entrada em vigor. Outra leitura considera a norma mais favorável à vítima e trata a questão como matéria de direito intertemporal ainda não pacificada pelos tribunais. Para situações ocorridas antes dessa data, portanto, o prazo aplicável pode ser discutido judicialmente.
Como buscar ajuda
Mulheres que vivenciam violência moral no contexto doméstico e familiar podem procurar qualquer unidade policial ou uma delegacia especializada no atendimento à mulher, chamada Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) em São Paulo e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) em outros estados. Também é possível buscar atendimento na Defensoria Pública e no Ministério Público.
A Lei Maria da Penha permite ainda solicitar medidas protetivas de urgência. Entre as possibilidades estão a proibição de aproximação e de contato do agressor com a vítima, além de outras medidas definidas pela Justiça conforme as circunstâncias do caso.
Válido lembrar que, conforme já explicado pela CNN Brasil, esse caminho é independente do criminal. Os §§ 5º e 6º do artigo 19 da Lei Maria da Penha, incluídos pela Lei nº 14.550/2023, estabelecem que as medidas protetivas são concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial e do registro de boletim de ocorrência, e que vigoram enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona gratuitamente em todo o território nacional para receber denúncias, orientar sobre direitos e informar os serviços de atendimento disponíveis. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190.

