Aprovado no Senado: Vai à sanção PLC 4/2016 que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Aprovado no Senado: O PL que propõe alteração na Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, atribuindo à Polícia Federal a competência para investigar crimes praticados na Internet que difundam conteúdo discriminatório ou propaguem ódio às mulheres. A matéria agora vai à sanção presidencial.

Aprovado no Senado: Aprovado com alteração em Plenário, volta para análise da Câmara dos Deputados o PLC 18/2017, segundo o qual a violação da intimidade da mulher consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar.

Aprovado na Câmara: Projeto de Lei nº 5.452-B de 2016, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas

Aprovado na Câmara: PL nº 7.874, de 2017, dispõe sobre a perda do poder familiar em caso de feminicídio, de lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.

…