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Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher terá ações gratuitas em Cabo Frio, no RJ

Saiu no site G1

 

Veja publicação original: Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher terá ações gratuitas em Cabo Frio, no RJ

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Programação conta com serviços sociais, apresentações artísticas e conscientização.

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O Dia Nacional de Luta contra a Violência à Mulher será marcado por ações gratuitas na Praça Porto Rocha, em Cabo Frio, Região dos Lagos do Rio, nesta quarta-feira (10).

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A ação acontecerá de 9h às 16h e terá ainda atendimentos para informações do CadÚnico/Bolsa Família; sub-registro civil, OAB Mulher e Dia da Beleza, além de apresentações de ballet dos Cras, teatro, coral de mulheres e dança com Allan Lobato e Nilzete de Oliveira.

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Na avaliação da Coordenadora-geral da Mulher em Cabo Frio, Nilma Carneiro, a data é importante para a reflexão sobre como a mulher ainda é alvo constante de violência de todo tipo, seja de ordem sexual, verbal ou física.

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“Este é um dia de conscientização para a população acerca dos números assustadores de agressões. O importante é que todas as mulheres que estiverem dentro de um relacionamento abusivo reconheçam e tomem as medidas cabíveis. Da mesma forma, quem souber dessa prática criminosa, que também tome uma atitude e denuncie”, ressalta a coordenadora.

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A data foi escolhida porque em 10 de outubro de 1980 o movimento de mulheres se reuniu nas escadarias do Teatro Municipal de São Paulo para protestar contra o aumento de crimes de gênero no Brasil, hoje tipificado como feminicídio.

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O Centro Especializado de Atendimento à Mulher (Ceam) de Cabo Frio oferece acolhimento e acompanhamento social, psicológico, pedagógico e de orientação jurídica às mulheres em situação de violência, com intuito de promover e assegurar o fortalecimento da autoestima e autonomia, o resgate da cidadania e a prevenção, interrupção e superação das situações de violações de direitos.

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A ação é uma iniciativa da Secretaria de Assistência Social e conta com apoio do Conselho Comunitário de Segurança do 25º Batalhão de Polícia Militar.

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Preliminares rejeitadas Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Lucimeire Maria da Silva, afastou inicialmente a alegação de inépcia da inicial. Segundo a magistrada, a petição apresentou de forma lógica a causa de pedir e os fatos e fundamentos jurídicos necessários ao exercício do contraditório. Também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa. O voto destacou que os réus participaram virtualmente da audiência e tiveram oportunidade de prestar depoimento pessoal, mas a produção da prova foi inviabilizada por eles próprios. Conforme registrado na ata, os réus foram instados três vezes a abrir a câmera. Quando um deles finalmente o fez, constatou-se que ambos estavam no mesmo ambiente. Mesmo após duas determinações para que permanecessem separados, de modo a preservar a incomunicabilidade entre os depoentes, eles não atenderam à ordem. Provas da espionagem No mérito, a desembargadora afastou a alegação de insuficiência de provas. Além da perícia realizada no aparelho, destacou os depoimentos que descreveram como ocorreu a instalação do programa e a forma de acesso às informações. Conforme ressaltou, tanto a vítima quanto os informantes afirmaram que os réus chegaram a mostrar à mulher informações e imagens obtidas pelo aplicativo, em uma espécie de intimidação. Para a relatora, o conjunto probatório demonstrou suficientemente que a mulher foi submetida a reiterada perseguição pelo ex-companheiro e pelo filho, que instalaram o aplicativo para monitorar suas ligações, localização e outros dados pessoais. Violação da intimidade Ao analisar a responsabilidade civil, a magistrada considerou que o monitoramento clandestino representou ingerência abusiva na esfera privada da mulher e violou direitos da personalidade, especialmente a intimidade, a vida privada e a liberdade individual. Segundo o voto, a instalação de mecanismo de vigilância sem consentimento caracterizou ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. Comprovados também o dano e o nexo causal, incidiu o dever de indenizar previsto no art. 927. A relatora o dano moral in re ipsa. De acordo com ela, a gravidade da violação à esfera íntima torna desnecessária a demonstração específica do prejuízo. Conforme afirmou, a vigilância constante, mediante interceptação de dados pessoais e monitoramento da rotina, ultrapassou mero dissabor e atingiu a dignidade, a autonomia e a segurança emocional da vítima. Violência doméstica Outro ponto destacado foi o enquadramento da conduta na lei Maria da Penha. Para a magistrada, o vínculo familiar não reduz a gravidade dos fatos, ao contrário, aumenta a reprovabilidade do comportamento, diante dos deveres de lealdade, respeito e proteção esperados nas relações familiares. A relatora observou que a instalação do aplicativo para acompanhar comunicações, deslocamentos e a rotina da mulher constitui forma de controle abusivo e invasivo no âmbito familiar. Assim, enquadrou a prática nas modalidades de violência psicológica e moral previstas no art. 7º da lei 11.340/06. Segundo o voto, a vigilância clandestina submeteu a vítima a situação de permanente controle e violação de sua esfera íntima, afetando diretamente sua liberdade e integridade psíquica. “A utilização de mecanismos tecnológicos para vigilância não autorizada intensifica a reprovabilidade do comportamento, evidenciando dolo e deliberada intenção de controle”, registrou. Indenização majorada Ao examinar o recurso da vítima, a relatora concluiu que os R$ 5 mil fixados contra cada réu eram insuficientes diante das circunstâncias do caso. Segundo o voto, a definição do dano moral deve considerar a situação das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir enriquecimento sem causa nem reduzir a condenação a montante incapaz de cumprir sua função preventiva e corretiva. No caso, a desembargadora classificou a conduta dos réus como “extremamente reprovável” e destacou o real constrangimento imposto à vítima. Assim, fixou a reparação em R$ 6 mil por réu, totalizando R$ 12 mil, valor considerado mais adequado para compensar a violação aos direitos da personalidade e desestimular novos atos ilícitos. O entendimento foi acompanhado pelo colegiado. Processo: 0710401-64.2022.8.07.0005 Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/462340/filho-e-ex-indenizarao-por-espionar-celular-de-mulher-apos-termino

14 de agosto de 2026
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