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MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA DEVEM TER PRIORIDADE E GRATUIDADE EM PROCESSOS JUDICIAIS. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.

A proposta votada na Comissão de Constituição e Justiça assegura tramitação prioritária automática dos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O relator, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, diz que a proteção da vida humana e da sua dignidade não deve ficar submetida à discricionariedade de autoridades judiciárias, nem a estratégias processuais de advogados e promotores. A fim de garantir a mais ampla proteção às mulheres, Mourão acrescentou ainda no texto que esses processos correrão de forma gratuita.  De fato, não há sentido ou coerência em se exigir que ações deflagradas contra agressores causadores de morte ou de quaisquer tipos de violência contra mulher, seja ela física, psicológica, ou qualquer outra passível de causar danos à vítima, sujeitem-se a pagamento de custas, honorários sucumbenciais, emolumentos, taxas judiciárias dentre outras despesas.     Por conta desse acréscimo, o projeto de lei, que já havia sido aprovado nas Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos, ainda passará por um turno suplementar de votação na CCJ. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.