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Brasília adere aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra mulheres

Saiu no site AGÊNCIA BRASÍLIA

 

Veja publicação original:  Brasília adere aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra mulheres

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No Brasil, campanha da ONU começa em 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. Atividades seguem até 10 de dezembro

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Para reforçar as ações de proteção à mulher, a Secretaria-Adjunta de Políticas para Mulheres anuncia, nesta terça-feira (20), a adesão à campanha de 2018 da Organização das Nações Unidas (ONU) de combate à violência contra a mulher e lança 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres.

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As atividades incluem capacitação de profissionais de saúde, mobilizações em hospitais e debate com a comunidade. A proposta é chamar a atenção da sociedade para os fatores que naturalizaram a agressão das mulheres, em especial, por companheiros, pais e parentes próximos.

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No Brasil, a campanha tem início em 20 de novembro — Dia Nacional da Consciência Negra — para reforçar a necessidade de enfrentamento à discriminação, considerando a dupla vulnerabilidade da mulher negra.

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75%Aumento de ocorrências de feminicídio no DF

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No restante do mundo, a iniciativa começa no dia 25, o Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher, e vai até 10 de dezembro, data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

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Os 16 dias de ativismo, de forma geral, têm por objetivo a conscientização e a mobilização da sociedade para que denuncie todos os tipos de violência praticados contra meninas e mulheres no Brasil e no mundo.

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O enfrentamento contra o feminicídio é o principal objetivo, uma vez que a incidência deu um salto de 75% de aumento nas ocorrências no DF.

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Em 6 de dezembro, os homens serão convocados a se envolver no combate à violência contra mulheres. O intuito da data, também chamada de Dia do Laço Branco, é conscientizá-los sobre o papel que precisam desempenhar para colaborar com o fim da discriminação e violência feminina.

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7.851Notificações de violência sexual, psicológica, negligência, abandono e tortura

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Dados da Secretaria de Saúde mostram que, em 2017 e 2018, houve 7.851 notificações de violência sexual, psicológica, negligência, abandono e tortura.

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O calendário de atividades prevê 16 dias de palestras, debates, oficinas de comunicação sem violência e sessões terapêuticas, entre outras.

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Além disso, nos centros de referência de assistência social (Cras) e nos centros de referência especializado de assistência social (Creas), serão veiculados vídeos educativos e documentários produzidos pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres.

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Em 26 de novembro e 6 de dezembro, a Rodoviária do Plano Piloto receberá ações especiais de diversos órgãos do governo. Veja abaixo a programação.

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A Secretaria-Adjunta de Políticas para Mulheres é subordinada à pasta do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

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Origem dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres

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A campanha foi criada em 25 de novembro de 1991, e o Brasil integra essa rede de enfrentamento desde 2003.

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O dia foi escolhido como homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal, assassinadas em 1960 por se posicionarem contrárias ao regime do ditador da República Dominicana Rafael Trujillo.

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DATA LOCAL HORÁRIO TEMA COORDENAÇÃO RESPONSÁVEL PÚBLICO-ALVO
20/11/18 Centro de Ensino Especial 1 de Brasília Das 8 às 12 h Roda de Mulheres: Metodologia Arcana Centro Especializado de Atendimento à Mulher 4 / Coordenação de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Alunas
20/11 A definir Das 9 às 12 h Roda de Conversa: Conscientização e Prevenção à Violência contra as Mulheres Coordenação de Políticas para Mulheres Comunidade local
21/11  EQS 112/312 Sul, Lote A Das 9 às 12 h Oficina Jogos Violeta Estudante-UnB, parceria /Coordenação da Casa da Mulher Brasileira Servidores da COCMB
22/11 EQS 112/312 Sul, Lote A Das 10 às 12 hDas 14 às 16 h O Poder do Feminino por meio das Terapias Integrativas Coordenação da Casa da Mulher Brasileira Servidores da COCMB
22/11 Centro de Ensino Especial 1 de Brasília Das 8 às 12 h Roda de Mulheres: Metodologia Arcana Centro Especializado de Atendimento à Mulher 4 / Coordenação de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Alunas
23/11 Auditório da Terracap

 

Das 10 às 12 h Oficina de Comunicação Não Violenta (CNV) Coordenação da Casa da Mulher Brasileira/ Núcleo Judiciário da Mulher (NJM) Servidores da Secretaria-Adjunta de Políticas para Mulheres
24/11 Casa Jasmin Das 9 às 17 h Ação Jasmina: Atividades e Sessões Terapêuticas Coordenação de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres / Casa Jasmin Usuárias do serviço
25/11 Casa Jasmin Das 9 às 17 h Ação Jasmina: Atividades e Sessões Terapêuticas Coordenação de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres / Casa Jasmin Usuárias do serviço
27/11 Cras VarjãoQuadra 7, Conjunto D, 0-Lote 1a

 

Das 14 às 16 h Palestra: Aspectos Psicológicos e Sociais sobre da Violência Doméstica Coordenação da Casa da Mulher Brasileira / Núcleo Psicossocial Servidores da Seads – Cras e Creas
27/11 Centro de Ensino Especial 1 de Brasília Das 8 às 12 h Roda de Mulheres: Metodologia Arcana Centro Especializado de Atendimento à Mulher 4 / Coordenação de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Alunas
27/11 Ceam Planaltina 10 h 16 Dias de Ativismo:  A importância da autonomia econômica para a superação da violência, com oficina de produção de currículo e oficina de preparação para entrevista de emprego Centro Especializado de Atendimento à Mulher Planaltina / Coordenação de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Usuárias do serviço
28/11 EQS 112/312 Sul 15 h Trabalho com o tema: Feminismo Coordenação da Casa da Mulher Brasileira / Núcleo Psicossocial Mulheres do Grupo Vida Mulher
28/11 Centro de Ensino Especial 1 de Brasília Das 14 às 17 h 16 Dias de Ativismo: atividade Centro Especializado de Atendimento à Mulher 4 / Coordenação de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Alunas
29/11 Ceam Planaltina 10 h 16 Dias de Ativismo: a importância da autonomia econômica para a superação da violência, com oficina de produção de currículo e oficina de preparação para entrevista de emprego Centro Especializado de Atendimento à Mulher Planaltina / Coordenação de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Usuárias do serviço
29/11 Ceam 102 Sul Das 10 às 12 h Projeto Cuidar de Quem Cuida Centro Especializado de Atendimento à Mulher 102 / Coordenação de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres Servidores
29/11 Setor de Grandes Áreas, 915 Sul Templo da Legião da Boa Vontade Das 8 às 10 h Palestra sobre Violência Doméstica Coordenação da Casa da Mulher Brasileira / Núcleo Psicossocial/ LBV Mulheres vítimas de violência
29/11 Administração Regional do Varjão Das 14 às 17 h Roda de Conversa: Conscientização e Prevenção à Violência contra as Mulheres Coordenação de Política para Mulheres Comunidade Local
29/11 Feira-Central de Ceilândia Das 10 às 12 h Teatro de rua e distribuição de material informativo Centro Especializado de Atendimento à Mulher Ceilândia /com parceriaInstituto Arcana Público da feira
04/12 Estação 112 Sul – Conselho do Idoso Das 10 às 12 h Laço Branco: Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres Coordenação de Política para Mulheres / Subsecretaria de Política para Mulheres Comunidade local
10/12 Palácio do Buriti Das 9 às 12 h Lançamento do 2º Plano Distrital de Políticas para Mulheres Secretaria-Adjunta de Políticas para Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos / Subsecretaria de Política para Mulheres / Coordenação de Política para Mulheres CDM e órgãos que atuam em prol da proteção da mulher

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Preliminares rejeitadas Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Lucimeire Maria da Silva, afastou inicialmente a alegação de inépcia da inicial. Segundo a magistrada, a petição apresentou de forma lógica a causa de pedir e os fatos e fundamentos jurídicos necessários ao exercício do contraditório. Também rejeitou a alegação de cerceamento de defesa. O voto destacou que os réus participaram virtualmente da audiência e tiveram oportunidade de prestar depoimento pessoal, mas a produção da prova foi inviabilizada por eles próprios. Conforme registrado na ata, os réus foram instados três vezes a abrir a câmera. Quando um deles finalmente o fez, constatou-se que ambos estavam no mesmo ambiente. Mesmo após duas determinações para que permanecessem separados, de modo a preservar a incomunicabilidade entre os depoentes, eles não atenderam à ordem. Provas da espionagem No mérito, a desembargadora afastou a alegação de insuficiência de provas. Além da perícia realizada no aparelho, destacou os depoimentos que descreveram como ocorreu a instalação do programa e a forma de acesso às informações. Conforme ressaltou, tanto a vítima quanto os informantes afirmaram que os réus chegaram a mostrar à mulher informações e imagens obtidas pelo aplicativo, em uma espécie de intimidação. Para a relatora, o conjunto probatório demonstrou suficientemente que a mulher foi submetida a reiterada perseguição pelo ex-companheiro e pelo filho, que instalaram o aplicativo para monitorar suas ligações, localização e outros dados pessoais. Violação da intimidade Ao analisar a responsabilidade civil, a magistrada considerou que o monitoramento clandestino representou ingerência abusiva na esfera privada da mulher e violou direitos da personalidade, especialmente a intimidade, a vida privada e a liberdade individual. Segundo o voto, a instalação de mecanismo de vigilância sem consentimento caracterizou ato ilícito, nos termos do art. 186 do CC. Comprovados também o dano e o nexo causal, incidiu o dever de indenizar previsto no art. 927. A relatora o dano moral in re ipsa. De acordo com ela, a gravidade da violação à esfera íntima torna desnecessária a demonstração específica do prejuízo. Conforme afirmou, a vigilância constante, mediante interceptação de dados pessoais e monitoramento da rotina, ultrapassou mero dissabor e atingiu a dignidade, a autonomia e a segurança emocional da vítima. Violência doméstica Outro ponto destacado foi o enquadramento da conduta na lei Maria da Penha. Para a magistrada, o vínculo familiar não reduz a gravidade dos fatos, ao contrário, aumenta a reprovabilidade do comportamento, diante dos deveres de lealdade, respeito e proteção esperados nas relações familiares. A relatora observou que a instalação do aplicativo para acompanhar comunicações, deslocamentos e a rotina da mulher constitui forma de controle abusivo e invasivo no âmbito familiar. Assim, enquadrou a prática nas modalidades de violência psicológica e moral previstas no art. 7º da lei 11.340/06. Segundo o voto, a vigilância clandestina submeteu a vítima a situação de permanente controle e violação de sua esfera íntima, afetando diretamente sua liberdade e integridade psíquica. “A utilização de mecanismos tecnológicos para vigilância não autorizada intensifica a reprovabilidade do comportamento, evidenciando dolo e deliberada intenção de controle”, registrou. Indenização majorada Ao examinar o recurso da vítima, a relatora concluiu que os R$ 5 mil fixados contra cada réu eram insuficientes diante das circunstâncias do caso. Segundo o voto, a definição do dano moral deve considerar a situação das partes, a extensão do dano e a gravidade da culpa, além de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem permitir enriquecimento sem causa nem reduzir a condenação a montante incapaz de cumprir sua função preventiva e corretiva. No caso, a desembargadora classificou a conduta dos réus como “extremamente reprovável” e destacou o real constrangimento imposto à vítima. Assim, fixou a reparação em R$ 6 mil por réu, totalizando R$ 12 mil, valor considerado mais adequado para compensar a violação aos direitos da personalidade e desestimular novos atos ilícitos. O entendimento foi acompanhado pelo colegiado. Processo: 0710401-64.2022.8.07.0005 Epa! Vimos que você copiou o texto. Sem problemas, desde que cite o link: https://www.migalhas.com.br/quentes/462340/filho-e-ex-indenizarao-por-espionar-celular-de-mulher-apos-termino

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