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O avanço de uma proposta legislativa no Congresso Nacional pode alterar a dinâmica de cobrança e recebimento de pensões alimentícias no Brasil. O Projeto de Lei 4978/2023, de autoria principal da deputada federal Tabata Amaral (PSB/SP), cria o chamado Pix Pensão.
O mecanismo introduz o débito automático das parcelas diretamente na conta bancária do devedor. A medida visa a reduzir a inadimplência e diminuir a necessidade de novas intervenções judiciais mensais para garantir o sustento dos beneficiários.
Entenda o que muda com o Pix Pensão
O texto do projeto acrescenta o artigo 529-A ao Código de Processo Civil para permitir que o beneficiário da pensão alimentícia solicite o desconto automatizado em qualquer fase do cumprimento da sentença.
Após a autorização do juiz responsável pelo caso, a ordem é enviada ao sistema bancário, que passa a realizar a transferência mensal dos valores determinados de forma direta, debitando da conta do pagador para a conta do responsável pelo menor.
Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro prevê o desconto em folha de pagamento para trabalhadores sob o regime da CLT ou servidores públicos, além de medidas coercitivas como a inscrição em cadastros de inadimplentes, o bloqueio de contas e a prisão civil por até três meses.
A proposta do Pix Pensão expande essa capacidade de retenção de valores para qualquer modalidade de conta bancária associada ao devedor, independentemente do seu vínculo formal de emprego.
Projeto de Lei busca conter avanço de processos por pensão alimentícia na justiça
A justificativa para a criação do mecanismo está atrelada ao volume de litígios familiares que sobrecarregam a estrutura do Poder Judiciário.
