Saiu no site CORREIO BRAZILIENSE

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, em 23 de abril, um recurso (embargos infringentes) que vai finalmente decidir uma questão fundamental no que se refere à violência contra a mulher. A Justiça definiu que, quando se refere à vontade da mulher em se relacionar sexualmente, qualquer ato após o não é estupro.

Será julgado o recurso do empresário Gabriel Ferreira Mesquita, dono do bar Bambambã, que pediu a invalidação da sua condenação. O processo trata de um caso, ocorrido em 25 de novembro de 2018, quando a vítima foi convidada para ir à casa de Gabriel, após se conhecerem pelo aplicativo Tinder. Ela afirma ter tido relação sexual consentida, mas que teria se recusado à prática do sexo anal. Em primeiro grau, o réu foi condenado à pena de seis anos de reclusão em regime semiaberto pela prática de estupro. No entanto, foi absolvido após apelação da defesa na segunda instância do TJDFT.

Então, o Ministério Público apresentou Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça, que foi acolhido para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância. Agora o STJ aprecia os embargos para chegar a um desfecho do caso.

O entendimento do STJ foi baseado no voto do ministro Sebastião Reis Júnior. Para o magistrado, o estupro também ocorre em relações sexuais consentidas. O réu neste processo é alvo de denúncias de 12 mulheres que o acusam de agir com violência além do permitido na relação sexual. “O consentimento anteriormente dado não significa que a outra pessoa pode obrigá-la a continuidade do ato. Se um dos parceiros decide interromper a relação sexual e o outro, com violência e grave ameaça, obriga a desistente a continuar, haverá a configuração do estupro”, ressaltou o ministro.

Tempo real

Vice-presidente do STJ e presidente da Comissão que elaborou o anteprojeto com a modernização do Código Penal, ministro Luis Felipe Salomão, explica as necessidades de mudanças: “As intensas mudanças na sociedade brasileira experimentadas ao longo do século XX, com modelos negociais e contratuais inovadores, passando pela engenharia genética, novos arranjos familiares com impactos no plano sucessório, a comunicação em tempo real proporcionada pela internet – agora disponível na palma da mão -, são apenas alguns exemplos de fatos que indicam a necessidade de atualização das regras que regem as relações jurídicas no campo civil”. A declaração foi dada ao site do STJ.

Nova sociedade

O advogado Raul Saboia se associou ao ex-ministro do Meio Ambiente Sarney Filho para atuarem juntos nos tribunais. O escritório, no Lago Sul, abriu as portas recentemente para uma homenagem ao advogado Marcelo Barreto, por ter sido agraciado com a medalha de Ordem do Mérito Judiciário Militar, concedido pelo Superior Tribunal Militar (STM). O evento reuniu juristas, magistrados e advogados para também desejar sucesso aos novos sócios. O escritório atuará de maneira abrangente perante os Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo Tribunal Federal (STF), prestando assessoria estratégica e representação em demandas de alta complexidade. Além disso, cuidará também de causas do direito ambiental.

A voz dissonante

A posição do ministro Luiz Fux no julgamento do recebimento da denúncia da trama golpista criou uma esperança na defesa dos réus do processo. Não só relacionado ao grupo crucial, como as que já eram réus e os que ainda terão o destino discutido pela Primeira Turma do STF. Fux foi a favor de levar o caso ao plenário e reclamou da pena arbitrada para a condenada pela pichação na estátua da Justiça com batom. É que, ao abrir a divergência, Fux coloca o relator, Alexandre de Moraes, em posição de embate.

“Fui aluno da UnB durante a ditadura. Vi a universidade ser invadida por militares e os direitos fundamentais serem comprometidos. Hoje, 31/3, devemos rememorar o golpe militar para que as violências cometidas nos anos de chumbo jamais sejam esquecidas. Ditadura nunca mais” — Ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ao comentar os 61 anos do golpe militar