Texto: Assessoria do Deputado

Projeto de Lei do deputado estadual Belarmino Lins (PROS), que tramita na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), cria a Notificação Compulsória de Violência Contra a Mulher pelos serviços públicos e privados de saúde no âmbito do Estado. “Nosso projeto configura como violência qualquer ato que resulte em morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ofendendo à integridade da mulher”, explica o parlamentar.

De acordo com a propositura, os serviços de saúde pública e privada que prestam atendimento de urgência e emergência no Estado são obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos atendidos e diagnosticados de violência contra a mulher, devendo constar no formulário motivo do atendimento, descrição detalhada dos sintomas e lesões apresentadas, diagnósticos e a conduta clínica adotada.

A notificação compulsória deverá ser preenchida em três vias, que atenderão o seguinte procedimento: a primeira via ficará em poder da instituição de saúde que prestou o atendimento; a segunda deverá ser encaminhada à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e a Família, ou ao Ministério Público do Estado; e a terceira via será entregue à vítima ou ao seu acompanhante. A comunicação obrigatória deverá ocorrer em até 24 horas após o atendimento da vítima.

Segundo Belarmino, o não cumprimento da lei implicará em sanções de caráter administrativo aos responsáveis pelos serviços de saúde pública, e sanções pecuniárias às unidades privadas, conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo Estadual.

“Apesar da Lei Maria da Penha, é estarrecedor a evolução dos números referentes a atos de violência física e psicológica contra a mulher na vida em sociedade, o que inclui, lamentavelmente, o Estado do Amazonas”, afirma o líder do PROS na Aleam.

Segundo pesquisa realizada em 2016 pelo DataFolha, sob encomenda do Fórum Brasileiro de Segurança, 503 mulheres brasileiras foram vítimas de agressões físicas em cada hora, enquanto 22% sofreram ofensa verbal, perfazendo um total de 12 milhões de mulheres. “É nesses números que fundamentamos o sentido do nosso projeto, certos de que contribuiremos para aplacar o quadro de abomináveis práticas de violência de toda ordem contra a mulher no Estado do Amazonas ou em qualquer lugar do nosso País”, destaca Belarmino.

Gabinete do Deputado Belarmino Lins (PROS)

Juscelino Taketomi — (92) 99223-6343 / 98181-1554

Publicação Original: Projeto cria notificação compulsória em casos de violência contra mulher