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CARTILHA: GUIA DE AVALIAÇÃO DE RISCO PARA O SISTEMA DE JUSTIÇA

Nos últimos anos foram registrados importantes avanços no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – reconheceu a violência doméstica e familiar como violação de direitos humanos, mudou a percepção da sociedade e das instituições públicas quanto à gravidade do problema e instituiu medidas voltadas não apenas à responsabilização, mas também à proteção das vítimas e à prevenção da violência doméstica e familiar.

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No entanto, apesar das inovações da Lei Maria da Penha e da recente tipificação do crime de feminicídio, o número crescente de casos de violência contra as mulheres reflete os muitos obstáculos e desafios ante a aplicação da legislação. Segundo o Mapa da Violência 2015, o Brasil é o quinto país do mundo com as maiores taxas de homicídios de mulheres. Pesquisa publicada pelo Instituto de Pesquisa DataSenado constatou aumento significativo do percentual de mulheres que declararam ter sido vítimas de algum tipo de violência: de 18%, em 2015, para 29%, em 2017. Dados do MPDFT mostram que 13.155 mulheres solicitaram medidas protetivas de urgência, apenas, em 2017.

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Considerando que a efetividade da legislação e a redução dos índices de violência dependem do comprometimento de todas as instituições do Sistema de Justiça Criminal, elaborou-se o presente guia para orientar os diversos atores quanto ao preenchimento do questionário de avaliação de risco, instrumento imprescindível à eficiência e ao aprimoramento das intervenções na interrupção da violência doméstica e familiar contra a mulher.

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O questionário de avaliação de risco teve como objetivo inicial prover as/os magistradas/os de informações importantes sobre a situação de risco e, assim, possibilitar o deferimento imediato de medidas protetivas de urgência aptas a resguardar a integridade física e psicológica da mulher. Atualmente, as informações coletadas por meio do questionário possuem diversas finalidades, entre as quais permitir o monitoramento contínuo da situação de risco e auxiliar no preenchimento do Cadastro Nacional de Violência Doméstica.

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Com o propósito de facilitar o trabalho dos operadores no eventual preenchimento do questionário e na avaliação de riscos, formou-se um grupo de trabalho para elaborar este guia simplificado. O material apresenta os conceitos básicos da temática, explica o contexto de construção do questionário de avaliação de risco, traz informações sobre a correta aplicação e sobre a interpretação do instrumento e destaca as possíveis medidas de intervenção, bem como os encaminhamentos aplicáveis e explicações sobre cada fator de risco.

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Busca-se com este trabalho motivar e orientar os atores envolvidos para o alcance de intervenções efetivas na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Trata-se, portanto, de estratégia de atuação, numa perspectiva de gênero, que compreende o feminicídio como evento evitável.

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