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Regra do Código Penal isenta familiares de pena em crimes contra o patrimônio, mas tem exceções e está sob questionamento no Supremo Tribunal Federal

A violência patrimonial contra a mulher pode envolver desde a retenção de documentos e bens até o uso indevido de dinheiro, cartões ou outros recursos. Quando a conduta também configura crime contra o patrimônio, porém, a responsabilização penal pode encontrar um obstáculo previsto no próprio Código Penal: a chamada escusa absolutória.

Prevista no artigo 181, a regra estabelece situações em que determinadas pessoas, mesmo cometendo crimes contra o patrimônio de um familiar, ficam isentas de pena. A previsão existe desde 1940, e a justificativa historicamente apontada para ela é evitar a intervenção penal em determinados conflitos dentro da família. A escusa, no entanto, não vale para todos os casos. O próprio Código Penal estabelece exceções, e sua aplicação em situações de violência patrimonial contra mulheres no contexto da Lei Maria da Penha é atualmente discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).

Entender esses limites é importante porque a isenção não significa que a mulher fique sem proteção. A escusa afasta a pena em determinadas situações criminais, mas não impede a cobrança de prejuízos, a discussão sobre dívidas ou contratos nem a adoção de medidas para proteger o patrimônio da vítima.

A CNN Brasil publica, entre 14 de setembro e 25 de novembro, a série Direito Delas, que busca jogar luz sobre um assunto que segue urgente: a luta pelo respeito aos direitos das mulheres.

Ao longo desse período, a série explica como leis que garantem proteção e direitos às mulheres em diferentes situações podem ser acionadas na prática. Nesta semana, a CNN Brasil mostra como a violência patrimonial pode afetar a autonomia financeira da mulher, como reunir elementos e buscar uma medida protetiva, as dívidas e contratos feitos sem consentimento ou sob pressão, a escusa absolutória e seus limites e a proteção específica das mulheres idosas.

O que é a escusa absolutória

A escusa absolutória é uma hipótese prevista em lei que impede a aplicação da pena em determinadas situações. Ela não equivale a uma absolvição por falta de provas nem significa que o fato deixou de ser crime. A conduta continua sendo típica e ilícita, mas o autor não é punido em razão de uma circunstância pessoal prevista na legislação.

No artigo 181, a regra vale para crimes contra o patrimônio, como furto, apropriação indébita, estelionato e dano, entre outros. Ela não se aplica à falsificação de documentos ou de assinaturas, que estão no título dos crimes contra a fé pública. Na prática, isso significa que um contrato assinado por terceiro em nome da mulher pode ser investigado criminalmente mesmo quando o autor é o marido.

Quem pode ser beneficiado

O Código Penal prevê duas situações. A primeira envolve o cônjuge, durante a sociedade conjugal. A segunda alcança ascendentes e descendentes, como pais, filhos, avós e netos, inclusive por adoção.

No caso do casamento, a expressão “na constância da sociedade conjugal” é importante: dissolvido o vínculo, a isenção prevista no artigo 181 deixa de ser aplicada.

Já a situação da união estável é objeto de divergência doutrinária, porque o dispositivo menciona expressamente o cônjuge, e não o companheiro. De um lado, sustenta-se que a escusa deve alcançar também o companheiro, por analogia favorável ao réu e porque a Constituição reconhece a união estável como entidade familiar. De outro, que a regra é excepcional e de interpretação restritiva, sem espaço para ampliação. A questão não está pacificada.

Quando a escusa não vale

O artigo 183 estabelece três exceções. A primeira ocorre nos crimes de roubo e extorsão ou, de forma geral, quando há grave ameaça ou violência contra a pessoa. A segunda afasta a escusa para terceiros que participem do crime. A terceira impede sua aplicação quando a vítima tem 60 anos ou mais. A idade da vítima é uma exceção especialmente relevante para o tema. Ela foi incluída no Código Penal pelo Estatuto do Idoso, em 2003, e impede a aplicação da escusa mesmo quando existe entre autor e vítima uma das relações familiares previstas no artigo 181.