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TERÇAS-JURÍDICAS – Reconciliação de casal não afasta condenação por violência doméstica

Saiu no CONJUR

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A posterior reconciliação do casal não tem o condão de afastar a responsabilidade do homem por agressões contra a mulher. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a três meses de detenção, em regime aberto, por lesões corporais leves contra a esposa.

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