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TERÇAS-JURÍDICAS – Casa Abrigo para vítimas de violência doméstica na região de Presidente Prudente ainda não saiu do papel

Direitos da Mulher, Notícias, Notícias - 20 de julho de 2021

Tempo de leitura: 2min

Saiu no G1

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Continua parada a implantação da Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica e para crianças e adolescentes, filhos destas mulheres, no Oeste Paulista, apesar da previsão de que começasse a funcionar em novembro do ano passado. O serviço foi montado em um local sigiloso e deve atender oito cidades da região, contudo, em Martinópolis, a Câmara Municipal ainda não votou o projeto, deixando-o travado. O Poder Legislativo se comprometeu a colocar o assunto em discussão na próxima segunda-feira (12).

As cidades envolvidas são:

De acordo com informações da defensora pública Giovana Devito dos Santos Rota ao G1, a Casa Abrigo está montada e equipada, com recursos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho, mas ainda não funciona, pois faltam providências do município de Martinópolis.

Ela ainda destacou que o Estado já vem efetivando repasse para seu percentual assumido, com objetivo de manutenção do abrigo, e que os outros sete municípios já responderam positivamente ao consórcio. “A não implantação do projeto gera dano moral coletivo”, destacou.

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