Saiu no site REVISTA MARIE CLAIRE

Veja publicação original: Temer sanciona quatro leis de proteção à mulher

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Nos últimos dias de seu governo, o presidente Michel Temer sanciona quatro leis favoráveis à proteção das mulheres

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Antes de terminar 2018, as mulheres conseguiram por lei algumas medidas protetivas em relação à saúde, feminicídio, prisão e internet. Confira as mudanças:

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1. A mulher que se submeteu à mastectomia tem o direto à reconstrução das duas mamas mesmo que o tumor esteja localizado em apenas uma delas. Regra válida para mulheres que se tratam no SUS e também para quem tem plano de saúde. Também será coberto o procedimento da reconstrução das aréolas mamárias. Passa a vigorar em 180 dias.

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2. Quem produzir, fotografar, filmar ou registrar conteúdo de ato sexual, íntimo e privado, sem autorização dos participantes, está sujeito à detenção de seis meses a um ano de multa. Também é crime quem realizar montagem para incluir pessoas em cena de nudez ou ato sexual. A pena pode aumentar em 2/3 se o crime for cometido por alguém que tenha tido relação íntima ou de afeto com a vítima ou com fim de humilhação. Quem divulgar ou vender registros de cenas de estupros, a reclusão é de um a cinco anos.

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3. Prisão domiciliar para a presidiária gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. A troca ocorrerá sem necessidade de decisão judicial, como é hoje. Mas sempre em duas condições: a presa não ter cometido crime com violência ou grave ameaça ou não ter cometido crime contra seu filho ou dependente. Já existe a prisão domiciliar a presas por tráfico de drogas que tiverem filhos até 12 anos ou estiverem grávidas e também mães condenadas em segunda instância, mas ainda sem condenação definitiva.

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4. Aumento da pena do feminicídio se o crime for praticado quando o autor estiver descumprindo medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Por exemplo, ordem para manter distância da vítima. A pena corrente é de 12 a 30 anos. Com a nova regra a pena aumentará um terço ou até a metade.

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