Saiu na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar as causas da violência praticada contra as mulheres, presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), ouviu, nesta quarta-feira, 4/12, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude (Asbrad), com o objetivo de reunir informações e conhecimentos técnicos a respeito do assunto, visando à elaboração de projetos direcionados à proteção da mulher vitimizada.
Ana Paula Meirelles Lewin, defensora pública do Estado e coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria, discorreu sobre a atuação do órgão no combate à violência da mulher, destacando a dificuldade de que, pelo fato de os processos relativos à violência contra a mulher serem enviados ao âmbito criminal, a defensoria, como é de sua atribuição, trabalha a favor do réu.
Relatou, contudo, que a Defensoria Pública mantém convênio com a prefeitura para atendimento a mulheres vítimas de violência nos Centros de Cidadania e de Referência da Mulher. Informou, também, que no próximo concurso serão preenchidos cargos com atribuição exclusiva para a área.
Ministério Público
Maria Gabriela Prado Manssur, promotora de justiça e coordenadora do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ” Grande São Paulo 2, apresentou a estrutura do Ministério Público referente ao atendimento à mulher vítima de violência. Há três promotoras titulares com equipes multidisciplinares em sete regionais do Grupo de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público. De acordo com a promotora, está prevista a criação da promotoria especializada em violência contra a mulher, com competência ampla, não somente criminal.
Na opinião de Maria Gabriela, a falha mais grave do sistema é no atendimento nas delegacias, tanto da polícia civil, quanto da militar. Ressaltou também a importância da criação de casas de passagem, locais em que a vítima pode permanecer enquanto as medidas cabíveis de proteção são tomadas.
Dalila Figueiredo, fundadora da Asbrad, falou sobre o trabalho desenvolvido pela entidade com equipes interdisciplinares, lembrando que, embora a Asbrad seja uma organização não governamental, realiza políticas públicas. O posto avançado do Aeroporto de Guarulhos que atua contra o tráfico de mulheres, por exemplo, foi iniciativa da associação, que atende em torno de 150 pessoas por dia e carece de recursos para a manutenção.
Parlamentares
A deputada Heroilma Soares Tavares (PTB) citou projeto de sua autoria, já aprovado pela Assembleia e aguardando regulamentação, que institui o aluguel social para as mulheres vitimizadas. Ana Perugini (PT) criticou o fato de a mulher ser obrigada a apresentar provas documentais quando denuncia violência, o que contraria a Lei Maria da Penha. “Elas têm de apresentar fotografia colorida da lesão corporal enquanto um furto não tem de ser comprovado. Isso precisa mudar”, observou.
Analice Fernandes (PSDB) citou projeto de sua autoria, já protocolado, que prevê a digitalização e inserção da medida protetiva expedida pelo juiz, em sistema de informação, para que a mulher não precise se deslocar para apresentá-la na delegacia. A deputada Lecy Brandão (PCdoB) parabenizou a atuação da CPI, ressaltando sua importância para que medidas efetivas sejam desenvolvidas contra a violência à mulher.
O deputado Fernando Capez solicitou à Defensoria Pública e ao Ministério Público relatórios com dados estatísticos e informações essenciais sobre o tema, para colaborar com a confecção de projetos direcionados ao combate à violência contra a mulher e enfatizou a necessidade de que todos os projetos já existentes na Assembleia sobre a questão sejam reunidos, e a CPI atue no sentido de pressionar por sua rápida aprovação.
