Saiu no site JORNAL CIDADES
Veja publicação original: Projeto de lei quer destinar percentual de moradias às vítimas de violência doméstica
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De autoria do vereador Mario Peres, um projeto de lei quer destinar 5% do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela prefeitura, a mulheres vítimas de violência doméstica e de tentativa de feminicídio. Segundo Mario, o objetivo do projeto é amparar e dar maior proteção à mulher que se encontra nesta situação de vulnerabilidade. “É dever do município, estado e União encontrar soluções para este tipo de problema”, justificou. Para fazer jus ao benefício, devem ser apresentados os seguintes documentos: inquérito policial elaborado nas delegacias especializadas no tema, denúncia criminal, medida protetiva e certidão ou laudo social de acompanhamento psicológico emitido por entidades públicas assistenciais. O projeto aguarda parecer da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão e Urbanismo, Habitação, Obras e Serviços Públicos antes de ser analisado pelo plenário
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