No projeto de lei que deu origem à norma, o deputado distrital Reginaldo Sardinha (Avante) argumenta a necessidade de “uma reversão completa” do quadro de violência sofrido pelas mulheres, “reestabelecendo a saúde física e psicológica das ofendidas”.

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“Estimular a inclusão da vítima na sociedade e garantir o acesso célere aos medicamentos ressaltam o dever de assistência da administração pública, que não pode ficar alheia à questão”, afirma o distrital na justificativa do projeto.

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Por enquanto, não há um protocolo de atendimento nestes casos. A Secretaria de Saúde informou ao G1 que “está estudando a lei e as formas de regulamentar sua aplicação”. A reportagem tentava contato com o deputado para esclarecer os detalhes da proposta até a última atualização.

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Há pouco menos de duas semanas, outras três lei que beneficiam as mulheres vítimas de violência começaram a valer no Distrito Federal. As normas prevem:

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• Assistência psicológica às servidoras públicas vítimas de assédio no ambiente de trabalho
• Criação de um sistema integrado com informações sobre violência contra a mulher
• Prioridade para mulheres vítimas de violência na realização de exame toxicológico

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