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Lei Maria da Penha e a Eficácia da Proteção Legal da Mulher

Saiu no JusBrasil

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A compreensão dos delitos cometidos contra mulher deve-se à seriedade com que têm sido considerados, uma vez que são percebidos como uma ameaça aos direitos fundamentais, à vida e a propriedade, bem como à qualidade e bem-estar social. E, apesar de avanços socioculturais e jurídicos conquistados pela mulher ao longo da história, esta ainda vive sob os resquícios de um modelo patriarcal.

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