A lei determina a afixação de placas em estabelecimentos comerciais do município e em ônibus coletivos e pontos de ônibus, com o número do canal de denúncias da Central de Atendimento a Mulher do Governo Federal, o Disque 180.

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O projeto era de autoria do vereador Sebastian Ramos (PSB), mas, segundo ele, a proposta foi vetada pelo Executivo, que fez alterações e a encaminhou à Câmara para análise.

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Janice Oliveira dos Santos Almeida foi encontrada ferida na quitinete em que morava com o marido — Foto: Arquivo Pessoal/Reprodução

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Somente neste ano, três mulheres foram vítimas de feminicídio no município. O caso mais recente foi de Janice Oiveira dos Santos Almeida, de 30 anos.

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De acordo com a Polícia Civil, que investiga o caso, a mulher foi brutalmente espancada pelo marido com golpes de tijolo, no dia 12 de outubro deste ano. Ela ficou internada por mais de 40 dias em um hospital de cuiabá e morreu na semana passada.

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Para o vereador, com a aprovação da lei, a expectativa é que as ocorrências de violência contra a mulher diminuam.

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A lei determina que as placas sejam afixadas em até 90 dias após a aprovação da lei. Os avisos serão colocados em locais com grande circulação de pessoas, como bares, restaurantes, lojas, pontos de ônibus e até mesmo dentro do transporte coletivo.

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De acordo com a delegada Liliane Diogo Soares, da Delegacia da Mulher, a lei é um incentivo para que as mulheres tomem conhecimento do Disque 180 e façam a denúncia. Segundo ela, recebida a denúncia, a atuação da polícia é imediata.

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