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Vítimas de estupro vão receber um atendimento unificado em todo o país nos órgãos de saúde e de segurança. As novas regras determinam atendimento médico imediato, com avaliação do estado clínico e emocional, e adoção das medidas profiláticas e terapêuticas. A Lei 15.516/2026 foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (23), derivada de um projeto (PL 2.525/2024), aprovado pelo Senado em setembro com relatório do senador Jayme Campos (União-MT).
Transcrição
Estupro e outras formas de violência física contra mulher, criança, adolescente e pessoas em situação de vulnerabilidade agora têm um protocolo de atendimento às vítimas que precisa ser seguido por órgãos de saúde e segurança pública em todo o Brasil. O relator do projeto que deu origem à nova lei foi o senador Jayme Campos, do União de Mato Grosso. Ele disse que a falta de um protocolo nacional impedia a integração dos diversos serviços públicos envolvidos no atendimento das vítimas. A análise do ordenamento vigente indica que a dificuldade central reside menos na ausência de comandos legais do que na implementação desigual das normas e dos fluxos já existentes. As novas regras determinam atendimento médico imediato, com avaliação do estado clínico e emocional, e adoção das medidas profiláticas e terapêuticas. A vítima deverá receber informações claras sobre seus direitos, além de atendimento psicológico especializado e assistência social. Materiais e vestígios que possam ser utilizados no exame médico-legal devem ser preservados pelos profissionais de saúde. A lei determina ainda a capacitação de profissionais de saúde e de segurança para impedir a revitimização, que é quando a vítima passa por novo sofrimento. Com a justificativa não violar a privacidade e o sigilo profissional, o governo vetou um trecho que obrigava as unidades de saúde a encaminharem o laudo médico da agressão diretamente às autoridades policiais logo no atendimento inicial. O argumento foi que essa obrigatoriedade poderia gerar medo e afastar as vítimas da busca por atendimento médico. Esse veto será agora analisado pelo Congresso Nacional. Da Rádio Senado, Marcio Maturana.
