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Por risco de coronavírus Roger Abdelmassih vai para prisāo domiciliar

…Enquanto isso inocentes são algemadas na rua (pra mim não há o crime do art. 268, CP, pois não há nenhuma “determinação”: fique em casa”, mas mera “recomendação”). Não se cria restrição à direito fundamental (liberdade) por DECRETO ESTADUAL OU MUNICIPAL sem que tenha sido  declarado ESTADO DE SÍTIO  ou DE DEFESA pelo Presidente da República com autorização do CN (não ouvi nada a respeito, faltei na aula?). Enquanto isso, nossos dados privados (meus, seus, dos nossos filhos) são monitorados sem decisão judicial (violação ao princípio da reserva legal). Fui a favor do isolamento e da quarentena; continuo a favor, mas com bom senso e ressalvas (percebi que em muitos aspectos ele privilegia muito mais a classe média alta e alta).Virou “cool”, ok, é uma novidade, jamais imaginaríamos passar por uma situação dessas. Mas, enquanto isso..Joao de Deus e Roger Abdelmassih vão se “isolar” nas suas casinhas. Vamos lá: lembrei que já fiz várias audiências com réus perigosos sem algemas, por direito  deles (e tive medo sim). Ressalvo que para fazer grandes investigações de crimes graves de tráfico internacional de mulheres, pedofilia e stalkers é necessário fundamentar e  obter autorização judicial para quebra de sigilo telefônico, de dados, de intimidade, de vida privada e SOMENTE para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Estamos todos sendo investigados? Qual crime cometemos?Art. 5. XV, CF: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz…” Repito: Já foi decretado Estado de Defesa ou de Sítio? Há flagrante violação ao princípio da reserva jurisdicional, à privacidade, à liberdade, a direitos fundamentais. Tudo isso gera insegurança jurídica e cria um perigoso precedente para um verdadeiro controle social e interferência do Estado na nossa vida privada. E o Direito do Consumidor, fica como? 90% dos brasileiros têm celular! CENSURA,  é isso que queremos? Quem denuncia é o Ministério Público; quem confirma voz de prisão em flagrante são as Delegadas (os). Quem manda prender é Juíza (Juiz) de Direito.  Essa conta não fecha! E dessa vez não estou argumentado apenas em prol “das mina”. É a favor do  BRASIL!

 

 

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Transcrição A bióloga e advogada Bertha Lutz nasceu em 1894, filha da enfermeira Amy Fowler e do cientista Adolfo Lutz. Fez parte de seus estudos na Universidade de Sorbonne, em Paris e depois de formada atuou na área de botânica do Museu Nacional até 1964. Sempre participou em causas sociais envolvendo direitos das mulheres, sendo presidente da Federação Brasileira para o Progresso Feminino. Em sua homenagem, todos os anos o Senado entrega o Diploma Berta Lutz a personalidades que se destacam na defesa de direitos das mulheres e das questões de gênero. Em 2003, na primeira edição do prêmio, a então senadora Emília Fernandes, do Rio Grande do Sul, ressaltou o pioneirismo de Bertha em diversas áreas. Emília Fernandes – A mulher cidadã Bertha Lutz, advogada e bióloga que se diplomou em tempo no qual a mulher não tinha outra opção além de tornar-se dona de casa e gerar numerosa prole. Foi uma mulher muito à frente de seu tempo, um tempo de nefasta opressão que, além de negar acesso às instâncias formais de poder, reprimia de maneira terrível todas aquelas mulheres que tentassem romper as barreiras impostas por uma sociedade marcada por valores machistas. Bertha Lutz fez parte do grupo conhecido como sufragistas brasileiras que teve como conquista o voto feminino no país em 1932. Foi a segunda mulher a ser deputada federal no Brasil em 1936. Bertha ainda fez parte da delegação brasileira em 1945 que participou da construção da Carta das Nações Unidas. Ela faleceu em 16 de setembro de 1976.

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