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O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT), vinculado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), promoveu hoje (7) reunião para debater a invisibilidade que mulheres e meninas adolescentes têm dentro do sistema carcerário e também para a sociedade, conforme constatado em relatório elaborado por esse organismo.
O MEPCT defendeu a elaboração de projeto de lei que inclua no banco de dados da Polícia Civil, quando se tratar de mulher apreendida, se ela tem filhos, se é a única responsável pelas crianças, nos termos do Marco Legal da Primeira Infância, ou Lei 13.257, de 8 de março de 2016.
“Se for verificado que essa mulher é mãe, tem crianças pequenas ainda na fase de amamentação e que ela é a única responsável por essas crianças, que ela tenha a possibilidade de receber uma pena que não a privação de liberdade; que ela possa, por exemplo, ficar em domicílio ou alguma outra medida seja aplicada, isso de acordo com a legislação”, disse à Agência Brasil Graziela Sereno, integrante do MEPCT.
Os mecanismos estaduais foram criados no Brasil a partir da adesão do país ao Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura. Com a adesão, o país passou a integrar um sistema internacional para prevenir e erradicar a tortura que funciona em forma de rede, por meio do Subcomitê da ONU contra a Tortura (SPT) e mecanismos nacionais de diversos países, para troca informações e denúncias colhidas em inspeções a locais de privação de liberdade.
Transexuais
O mecanismo propôs também a realização de audiência pública sobre as necessidades específicas das pessoas transexuais de ambos os sexos no sistema prisional. Graziela observou que existe a Resolução 558 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) que “dá alguns direitos para essa população mas que, nem sempre são alcançados no dia a dia na unidade prisional. Então, a gente está propondo essa audiência pública para dar uma maior visibilidade para esse público”.
A audiência pública está prevista para setembro deste ano e deve debater violações aos direitos como acesso à saúde, questão hormonal, a forma de tratamento de pessoas trans dentro de espaços de privação de liberdade. “Muitas vezes, elas não são respeitadas, não são chamadas pelo nome social”, disse Graziela.
Adolescentes encarceradas
Destacou ainda a necessidade de melhoria no atendimento socioeducativo para as meninas adolescentes em situação de encarceramento. Isso já é objeto de projeto de lei que está passando, no momento, pela terceira análise dentro da Alerj. O texto está sendo apreciado na Comissão de Defesa da Mulher e terá que passar ainda por mais duas comissões para ir a plenário.
A perspectiva, disse Graziela, é construir uma política pública efetiva para as mulheres e adolescentes encarceradas. “Eu acho que a partir do diálogo, de uma construção coletiva, é que a gente consegue atingir a sociedade como um todo, porque está levando essa discussão para a maioria da população, e pode propor alternativas. É uma agenda em conjunto com esses diversos atores”.
Participaram do encontro representantes das comissões de Direitos Humanos, da Criança e do Adolescente e de Defesa da Mulher da Alerj; do Conselho Regional de Psicologia (CRP-RJ); da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; da Secretaria de Direitos Humanos; e de organizações não governamentais que tratam do tema de mulheres e adolescentes em privação de liberdade.
Alana Gandra; Edição: Davi Oliveira
PUBLICAÇÃO ORIGINAL: Mecanismo contra tortura do Rio pede lei para informar condição da mulher presa
