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ANTES DA LEI MARIA DA PENHA
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DEPOIS DA LEI MARIA DA PENHA
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| Não existia lei específica sobre a violência doméstica |
Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. |
| Não tratava das relações entre pessoas do mesmo sexo. |
Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual. |
| Nos casos de violência, aplica-se a lei 9.099/95, que criou os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de “menor potencial ofensivo” (pena máxima de 2 anos). |
Retira desses Juizados a competência para julgar os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. |
| Esses juizados só tratavam do crime. Para a mulher resolver o resto do caso, as questões cíveis (separação, pensão, gaurda de filhos) tinha que abrir outro processo na vara de família. |
Serão criados Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, abrangendo todas as questões. |
| Permite a aplicação de penas pecuniárias, como cestas básicas e multas. |
Proíbe a aplicação dessas penas. |
| A autoridade policial fazia um resumo dos fatos e registrava num termo padrão (igual para todos os casos de atendidos). |
Tem um capítulo específico prevendo procedimentos da autoridade policial, no que se refere às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. |
| A mulher podia desistir da denúncia na delegacia. |
A mulher só pode renunciar perante o Juiz. |
| Era a mulher quem, muitas vezes, entregava a intimação para o agressor comparecer às audiências. |
Proíbe que a mulher entregue a intimação ao agressor. |
| Não era prevista decretação, pelo Juiz, de prisão preventiva, nem flagrante, do agressor (Legislação Penal). |
Possibilita a prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre. |
| A mulher vítima de violência doméstica e familiar nem sempre era informada quanto ao andamento do seu processo e, muitas vezes, ia às audiências sem advogado ou defensor público. |
A mulher será notificada dos atos processuais, especialmente quanto ao ingresso e saída da prisão do agressor, e terá que ser acompanhada por advogado, ou defensor, em todos os atos processuais. |
| A violência doméstica e familiar contra a mulher não era considerada agravante de pena. (art. 61 do Código Penal). |
Esse tipo de violência passa a ser prevista, no Código Penal, como agravante de pena. |
| A pena para esse tipo de violência doméstica e familiar era de 6 meses a 1 ano. |
A pena mínima é reduzida para 3 meses e a máxima aumentada para 3 anos, acrescentando-se mais 1/3 no caso de portadoras de deficiência. |
| Não era previsto o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação (Lei de Execuções Penais). |
Permite ao Juiz determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. |
| O agressor podia continuar frequentando os mesmos lugares que a vítima frequentava. Tampouco era proibido de manter qualquer forma de contato com a agredida. |
O Juiz pode fixar o limite mínimo de distância entre o agressor e a vítima, seus familiares e testemunhas. Pode também proibir qualquer tipo de contato com a agredida, seus familiares e testemunhas. |
