O Projeto Tempo de Despertar – que trabalha com a ressocialização do autor de violência contra mulher em Taboão da Serra, agora é lei.
Nessa terça-feira, 8/09/2015, o Prefeito de Taboão da Serra, Fernando Fernandes, promulgou e determinou a publicação da Lei no. 2229/2015, Lei essa que leva o nome TEMPO DE DESPERTAR e que determina a obrigatoriedade do desenvolvimento de programas de reflexão, responsabilização e e ressocialização do agressor em Taboão da Serra.
A lei vai de encontro ao que determina a Lei Maria da Penha, em seu artigo 35, inciso V, que dispõe sobre a criação de centros de educação e de reabilitação para os agressores, reconhecendo, assim, que o trabalho reflexivo responsabilizante dos homens pode coibir novos casos de violência, bem como o artigo 45, que modifica o disposto no artigo 152 da Lei de Execução Penal, passando a prever que o juiz, nos casos de violência doméstica e familiar, poderá determinar, como uma medida restritiva de direito, o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
O projeto de lei foi de iniciativa da vereadora Joice Silva, que se surpreendeu com o resultado da primeira edição do projeto, realizado no ano passado, cujo índice de reincidência foi zero. Apresentado o projeto à Câmara dos Vereadores, ele foi aprovado pro unanimidade e só aguardava a sanção do Prefeito.
Este é o primeiro projeto municipal do Brasil que determina a obrigatoriedade do trabalho com o autor de violência contra a mulher e espero que sirva de parâmetro para que outros Municípios e Estados adotem esse projeto, pois contribui efetivamente para a prevenção da violência contra a mulher.
Acesse o projeto aqui : lei 2229-2015 tempo de despertar .
