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LEI MARIA DA PENHA

Este livro da Série Legislação, da Edições Câmara, traz o texto atualizado
da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

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Com a publicação da legislação federal brasileira em vigor, a Câmara dos
Deputados vai além da função de criar normas: colabora também para o seu
efetivo cumprimento ao torná-las conhecidas e acessíveis a toda a população.

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Os textos legais compilados nesta edição são resultado do trabalho dos
parlamentares, que representam a diversidade do povo brasileiro. Da apresentação
até a aprovação de um projeto de lei, há um extenso caminho de
consultas, estudos e debates com os variados segmentos sociais. Após criadas,
as leis fornecem um arcabouço jurídico que permite a boa convivência
em sociedade.

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A Câmara dos Deputados disponibiliza suas publicações na Livraria da Câmara
(livraria.camara.leg.br) e na Biblioteca Digital (bd.camara.leg.br/bd).
Alguns títulos já são produzidos em formato audiolivro e EPUB. O objetivo
é democratizar o acesso a informação e estimular o pleno exercício da
cidadania.

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Dessa forma, a Câmara dos Deputados contribui para levar informação
sobre direitos e deveres aos principais interessados no assunto: os cidadãos.

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Deputado Rodrigo Maia

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Presidente da Câmara dos Deputados

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Confira Livro Completo CLICANDO AQUI

 

 

 

 

 

 

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