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Veja publicação no site original: 87% dos crimes contra a mulher não são julgados
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Dados são do senado Federal que acaba de aprovar PEC que torna os crimes de feminicídio e estupro imprescritíveis e inafiançáveis
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No Brasil, pelo menos 87% dos crimes contra a Mulher não são Julgados. É o que afirmou a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) ao defender a PEC 75/2019, aprovada por unanimidade na última quarta-feira no Senado e que agora segue para a Câmara Federal. Para a parlamentar o alto índice de não julgamentos incentiva a impunidade. “Na prática, é como se os assassinos tivessem sido perdoados”, destacou.
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O texto aprovado, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES) determina que o feminicídio poderá ser julgado a qualquer tempo, independentemente da data em que tenha sido cometido. Conforme a Agência Senado, pela lei brasileira, feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres, motivado por violência doméstica ou discriminação à condição feminina. Atualmente, esse tipo de crime prescreve após 20 anos.
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A Constituição já determina que o racismo e a ação de grupos armados contra o Estado são inafiançáveis, imprescritíveis e sujeitos a pena de reclusão. Além de votar pela inclusão do feminicídio nessa lista, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que relatou o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), acatou emenda da senadora Simone Tebet (MDB-MS) pela qual o estupro também passará a fazer parte desse rol. Para ele, a aprovação do texto é um recado para os agressores.
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Dupla punição
Ao defender a aprovação do texto, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) afirmou que a prescrição é uma sanção imposta ao Estado quando, pela ineficiência, deixa transcorrer o prazo para o julgamento. O problema, segundo o senador, é que quem acaba sendo punida duas vezes, com o crime e com a impunidade do criminoso, é a vítima.
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“Essa é uma resposta muito positiva do Senado para corrigir essa injustiça, essa impunidade. Não é crível, razoável, aceitável alguém violar principal bem jurídico, que é a vida humana, a vida humana de uma mulher, e ainda assim ser atingido pelo instituto da prescrição”, argumentou o senador.
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A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse considerar que a estrutura para a investigação e a punição desse tipo de crime é, muitas vezes, precária. Para ela, a aprovação da PEC é um elemento que contribui para a punição do feminicídio. “É inaceitável que nós continuemos a ver dia após dia mulheres sendo assassinadas sem termos efetivamente a punição deste crime. Tornar o feminicídio imprescritível é mais um elemento fundamental para que essa barbaridade e essa covardia de fato possa ser punida à altura, com os rigores da lei”. (Com Agência Senado)
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