Saiu no ConJur
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A vedação à nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha a cargos em comissão estabelece parâmetros éticos para a ocupação dos cargos públicos. TJ-SP valida lei que proíbe comissionados condenados pela Lei Maria da Penha
Assim entendeu a Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a constitucionalidade de uma lei de Guarulhos, que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.
