Saiu no CONJUR
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A lei que prevê acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município não tem a dimensão de caracterizar inserção em matéria privativa do chefe do Poder Executivo.
TJ-SP valida lei que prevê ajuda psicológica a mulheres vítimas de violência
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou ser constitucional uma lei de Mauá, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a implantação de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município.
