
DENÚNCIA DE AGRESSÃO COMETIDA CONTRA HOMEM NÃO INCIDE A LEI MARIA DA PENHA
Ementa . PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 129 § 9º DO CP – VÍTIMA HOMEM – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06
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Ementa . PENAL E PROCESSUAL PENAL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 129 § 9º DO CP – VÍTIMA HOMEM – NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/06

A prova produzida nos autos autoriza a manutenção da condenação. O acusado admimtiu ter estado no local do fato, salientando situação bastante vexatória, no sentido

Ementa: PENAL. CRIME DE AMEAÇA À EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA. .

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